Câmara autoriza ANP a quebrar sigilo fiscal para combater fraudes em combustíveis
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de acessar dados fiscais de empresas do setor.
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A medida foca no monitoramento rigoroso de produção, estoque e preços de derivados de petróleo, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O objetivo central é asfixiar práticas ilícitas como a adulteração de produtos e a sonegação de impostos, que geram concorrência desleal no mercado brasileiro. A proposta segue agora para a revisão do Senado Federal.
Acesso permanente a notas fiscais eletrônicas e sigilo
Pelo novo texto, a ANP terá entrada livre e permanente em bancos de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo cupons emitidos ao consumidor e conhecimentos de transporte. A agência pretende usar essas informações para nivelar a concorrência, eliminando as vantagens financeiras obtidas por agentes que operam na ilegalidade.
Apesar do acesso ampliado, o projeto impõe limites rígidos: a ANP deve preservar o sigilo fiscal das informações e comunicar órgãos fazendários sempre que abrir processos que afetem a esfera tributária.
Regras para transição de governo e punição para sabotagem
Os deputados também deram sinal verde ao projeto de lei (PL) 396/07, que disciplina a passagem de bastão entre governos eleitos. A proposta estabelece que o governante que deixa o cargo tem o dever de facilitar o acesso a instalações e dados administrativos, sob pena de responsabilização legal.
O texto fixa o prazo de 72 horas após a eleição para a formação de equipes de transição paritárias. A ideia é impedir o apagão de dados e garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, criando um rito padrão para sucessões municipais, estaduais e federais.
Multas e sanções para quem esconder informações públicas
O projeto prevê punições severas para quem tentar dificultar o trabalho da nova gestão. Destruir bancos de dados, danificar equipamentos ou sonegar documentos deliberadamente são consideradas agravantes que aumentam as penas em um terço. O mesmo rigor se aplica a quem intimidar servidores para descumprir as normas de transparência.
Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados. Membros das equipes de transição não terão salário, garantindo-se apenas os vencimentos de quem já for servidor público.
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A aprovação das medidas reflete uma tentativa do Legislativo de blindar a administração pública contra o uso político da máquina e contra o crime organizado no setor de energia. Ao permitir que a ANP cruze dados fiscais em tempo real, o Estado ganha agilidade para interditar postos e distribuidoras irregulares antes que o prejuízo ao consumidor e ao fisco se torne irrecuperável. Da mesma forma, as regras de transição buscam civilizar a política, tratando a máquina pública como patrimônio do Estado e não do governante de ocasião.
