Câmara aprova criação de fundo para fortalecimento do Ministério Público da União
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta recebeu 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques ao texto.
Segundo a relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo será essencial para apoiar as ações do Ministério Público da União (MPU), reforçando sua atuação institucional e o atendimento à sociedade. “O fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirmou a parlamentar.
Os recursos do FMPU virão de diversas fontes, entre elas: dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis. Também farão parte das receitas do fundo:
- 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus;
- 10% das multas aplicadas por magistrados em processos cíveis por atos atentatórios ao exercício da jurisdição;
- 10% dos valores obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados;
- recursos provenientes de emendas parlamentares;
- encargos atribuídos ao Ministério Público.
A proposta estabelece que a execução orçamentária do fundo deverá ser divulgada em portal público de transparência, a ser criado pelo Conselho Gestor, contendo informações detalhadas sobre receitas e despesas.
Durante a tramitação, a relatora retirou do texto original a proibição de contingenciamento de recursos do fundo e incluiu um dispositivo que impede a utilização dos valores para pagamento de despesas de pessoal.
O PL agora segue para análise dos destaques antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
