Câmara aprova projeto que impõe novas regras para ações no STF e limita partidos

Da redação de LexLegal — Brasília

A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado pelo Partido Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que regulamenta o regime jurídico das ações concentradas de constitucionalidade e controle no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso foi derrotado por ampla maioria — 344 votos a 95 — e o texto agora segue para análise do Senado Federal.

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O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no último dia 30, foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e teve como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. A proposta estabelece prazos, critérios e limites para o julgamento e a apresentação de ações de controle de constitucionalidade, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas por Omissão (ADO) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Entre os principais pontos, o texto fixa que essas ações deverão ser julgadas em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. O objetivo é evitar que processos com impacto institucional e político relevante fiquem paralisados por tempo indeterminado.

Outro ponto relevante é a exigência de quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões do STF, o que representa um endurecimento em relação à proposta inicial, que previa apenas maioria simples.

Decisões monocráticas e maior transparência

O projeto também traz novas regras para as decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por ministros. O texto determina que toda decisão individual deverá ser submetida ao plenário na sessão seguinte, com obrigatoriedade de justificativa formal. Se não houver apreciação pelo colegiado dentro do prazo, a decisão será considerada nula.

Segundo o relator Alex Manente, a intenção é “garantir equilíbrio entre a atuação individual dos ministros e a colegialidade do Supremo, reforçando a transparência e a segurança jurídica nas decisões de impacto nacional”.

Cláusula de desempenho gera controvérsia

A proposta também introduz uma cláusula de desempenho como requisito para que partidos políticos possam ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF — ponto que provocou forte reação de parlamentares da oposição e de partidos menores.

De acordo com o texto, apenas partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho prevista para a legislatura de 2027 poderão propor ações desse tipo. Isso significa que, para obter legitimidade ativa, o partido deverá ter pelo menos 13 deputados federais distribuídos em um terço das unidades da Federação, ou ter obtido 2,5% dos votos válidos nacionais, com mínimo de 1,5% dos votos válidos em um terço dos estados.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o dispositivo, argumentando que ele fere o que está previsto na Constituição Federal.

“Quem são hoje os legitimados para entrar com ação no Supremo está na Constituição: todo partido que tenha representação no parlamento nacional”, disse.
“Não dá para a gente reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo que está lá previsto na Constituição, colocando a condicionante de cláusula de barreira através de lei, não é nem de PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, criticou a parlamentar.

Regras para federações e entidades de classe

O texto também regulamenta a atuação das federações partidárias em ações de controle concentrado. Pela proposta, as federações atuarão como uma única agremiação partidária, representada pela instância nacional de direção, mesmo que algum dos partidos federados tenha alcançado, individualmente, a cláusula de desempenho.

Além disso, o projeto determina que apenas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacionalpoderão propor ações diretas de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental. A intenção, segundo o relator, é restringir a judicialização de temas políticos e reforçar a legitimidade dos atores que ingressam com ações perante o STF.

Impactos institucionais e debate no Senado

O projeto de lei é considerado um dos mais relevantes da atual legislatura no que se refere à organização do controle de constitucionalidade no país. Especialistas avaliam que o texto busca estabelecer parâmetros mais claros para o funcionamento do Supremo, especialmente diante do aumento de decisões monocráticas e de ações de grande impacto político.

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A aprovação também reflete o esforço da Câmara em redefinir as relações institucionais entre Legislativo e Judiciário, após anos de tensão em torno de competências e do papel da Corte em temas legislativos e eleitorais.

Agora, o Senado Federal deverá analisar a proposta, podendo mantê-la, alterá-la ou rejeitá-la. Caso seja aprovada sem modificações, seguirá para sanção presidencial.