Câmara aprova projeto que criminaliza exercício ilegal da veterinária
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7323/2014, que inclui no Código Penal o exercício ilegal da profissão de médico veterinário como crime. A proposta prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem praticar a atividade sem habilitação. Caso fique comprovado que houve intenção de lucro, será aplicada também multa. O texto segue agora para análise no Senado.
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A proposta reforça a proteção à saúde animal e ao exercício legal da profissão. O PL determina ainda que, se da prática ilegal resultar lesão ou morte de animal, o responsável responderá também pelo crime de maus-tratos, já previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nesse caso, a pena pode variar de três meses a um ano de detenção, além de multa. Quando o crime envolver cães ou gatos, a punição sobe para reclusão de dois a cinco anos e multa.
Outro ponto importante é que a prática será considerada crime mesmo se o agente exercer a atividade durante suspensão temporária ou após o cancelamento de seu registro profissional.
Urgências aprovadas
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete projetos, que agora podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa. Entre eles:
- PL 226/24 – define novos critérios para prisão preventiva e conversão da prisão em flagrante;
- PL 2056/25 – de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que destina imóveis de origem ilícita em favelas e periferias para atividades sociais e culturais;
- PL 4392/25 – da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal e prevê programa de compensação da reserva legal no bioma;
- PL 2829/25 – do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a carreira de servidores e cria indenização de 25% para funções de confiança, sem incidência de IR;
- PL 4225/23 – que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência, garantindo direitos de inclusão educacional e prioridade em saúde;
- PL 3050/20 – do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que prevê a herança digital no Código Civil, assegurando a transmissão de contas e arquivos digitais;
- PL 4488/23 – da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que cria a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.
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A tramitação em regime de urgência dá celeridade a propostas que tratam de direitos fundamentais, meio ambiente, gestão pública e temas ligados à vida digital.
