Câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes contra profissionais da saúde e da educação

Da redação de LexLegal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.749/2016, que altera o Código Penal para agravar penas de crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação. A proposta, de autoria do ex-deputado federal Goulart, agora segue para análise do Senado Federal. Se for aprovada sem mudanças, vai à sanção…