Câmara aprova projeto de lei para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
Da redação de LexLegal
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para prevenir crimes e abusos contra crianças e adolescentes em plataformas digitais. A proposta, conhecida como PL da “adultização”, retorna agora ao Senado após sofrer alterações durante a tramitação na Câmara.
Leia também: Arthur Lira mostra que ainda manda: ex-presidente da Câmara vira sombra de Hugo Motta
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto teve apoio de centenas de entidades da sociedade civil voltadas à proteção infantojuvenil. Entre os principais pontos está a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação da nova lei.
Medidas previstas no projeto
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o texto aprovado obriga redes sociais e plataformas digitais a adotarem mecanismos de prevenção contra riscos a menores de idade, como acesso a conteúdos de exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade predatória e outros ilícitos.
A proposta também prevê regras para supervisão parental e exige métodos mais confiáveis de verificação de idade — substituindo o atual sistema de simples autodeclaração. Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões à suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no Brasil.
Debate no Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a votação, comemorou a aprovação: “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital”.
O projeto chegou a enfrentar resistência de parte da oposição, mas ganhou apoio após ajustes, como a inclusão da autoridade reguladora independente e a delimitação de quem pode solicitar a remoção de conteúdos. “Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”, declarou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Outras notícias: Câmara discute regulação da internet para proteger crianças e adolescentes
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) também destacou o caráter coletivo da aprovação: “Mostramos hoje que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum. Estamos protegendo uma geração inteira”.
Remoção de conteúdos e liberdade de expressão
O ponto mais sensível da proposta é a remoção imediata de conteúdos ilegais, que deve ocorrer após notificação feita pela vítima, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos das crianças, sem necessidade de decisão judicial.
Segundo a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), o projeto “protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque o rol de conteúdos é restritivo: exploração sexual, pornografia, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens não são atingidas”.
Comoção pública e pressão social
O avanço do projeto foi impulsionado pela repercussão de um vídeo do humorista Felca (Felipe Bressanim Pereira), publicado em 9 de agosto, em que denunciou o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores. O conteúdo viralizou, ultrapassando quase 50 milhões de visualizações, e trouxe o tema para o centro do debate nacional.
Veja também: Câmara do Rio aprova criação da Zona Sudoeste com 20 bairros
A mobilização envolveu famílias, parlamentares, autoridades e organizações da sociedade civil, pressionando pela criação de uma legislação robusta para garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
