Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e elevação de tributos para bets
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reestrutura a política de incentivos fiscais no Brasil, estabelecendo uma redução linear de 10% em diversos benefícios setoriais. A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa ampliar a transparência e a fiscalização sobre as renúncias de receitas, que atingem tributos como PIS/Cofins, IPI, IRPJ e CSLL.
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O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida argumentando que a concessão indiscriminada de privilégios tributários compromete a eficiência do sistema. Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social, afirmou o parlamentar.
Setores atingidos e preservação de programas sociais
O texto concede ao Poder Executivo a prerrogativa de definir quais incentivos serão reduzidos, considerando o impacto direto nas metas orçamentárias. Entre os alvos estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos para empresas exportadoras e desonerações para produtos farmacêuticos, defensivos agrícolas e mercadorias de origem animal.
Contudo, a proposta blinda áreas sensíveis para evitar repasse de custos à população. Estão excluídos do corte de benefícios os produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas, a desoneração da folha de pagamentos e programas habitacionais e educacionais, como o Minha Casa, Minha Vida e o ProUni.
Aumento de carga para apostas online e fintechs
Além do corte de incentivos, o projeto estabelece uma escalada tributária para segmentos específicos com o objetivo de compensar perdas arrecadatórias. As empresas de apostas esportivas, as bets, verão sua alíquota subir dos atuais 12% para 15% até 2028, em um processo gradual de reajuste anual.
Já as fintechs enfrentarão um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passará de 15% para 17,5% em uma fase intermediária, atingindo 20% a partir de 2028. A medida busca equiparar a tributação das instituições financeiras digitais ao patamar dos bancos tradicionais, ajustando o equilíbrio fiscal do setor financeiro.
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A aprovação representa uma vitória para a equipe econômica, que busca fontes de receita sustentáveis para o cumprimento do arcabouço fiscal, apesar das críticas de setores industriais sobre a perda de competitividade.
