Câmara adia votação do PL Antifacção para o dia 18, após impasse entre governo e relator
Da redação de LexLegal
A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), prevista para esta semana, foi adiada para a próxima terça-feira (18). A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após um dia de tensões entre o governo federal, parlamentares e o relator da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP).
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Relator pede tempo para ajustes e defende mudanças no texto
Derrite, responsável pelo substitutivo conhecido na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, solicitou o adiamento afirmando que ainda precisava concluir “ajustes finais” e “correções redacionais”. Ele declarou que o texto está em evolução e incorporou novas contribuições de diferentes partidos:
“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados.”
Segundo o deputado, a versão preliminar não deve ser vista como texto definitivo:
“O texto nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos.”
Hugo Motta fala em ‘trabalho técnico’ e descarta pressa
Ao justificar o adiamento, Hugo Motta elogiou o trabalho conduzido por Derrite e rechaçou qualquer tentativa de atropelar a discussão legislativa:
“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta.”
O presidente da Câmara afirmou também que o relator preservou pontos considerados positivos enviados pelo governo e agregou outras propostas que, segundo ele, fortalecem o novo marco de enfrentamento ao crime organizado.
Governo reage e aponta risco de ‘caos jurídico’
A decisão de adiar a análise do projeto ocorreu poucas horas após o Ministério da Justiça divulgar nota criticando o terceiro parecer apresentado por Derrite. O governo afirmou que o texto tem potencial para gerar “um verdadeiro caos jurídico”, ao alterar regras sensíveis que impactam investigações em andamento.
A nota cita ainda que o relatório criaria um “tumulto normativo” e aponta a existência de “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. Também menciona o risco de fragilizar financeiramente a Polícia Federal e outras forças federais de segurança.
O Ministério da Justiça registrou que acompanha “com preocupação” a sucessão de versões apresentadas por Derrite — que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo — e pediu que a decisão não fosse “açodada”, a mesma expressão utilizada por Hugo Motta ao anunciar o adiamento.
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Em paralelo, quatro governadores de oposição solicitaram que a Câmara ampliasse o prazo de discussão do projeto por mais um mês, movimentação que reforçou pressões sobre a tramitação e ampliou o desgaste político em torno do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.
