Cade mantém multa de R$ 250 mil por dia contra WhatsApp por barreiras à IA
Da redação de LexLegal
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ratificou a autuação contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprir uma medida preventiva que protegia o uso de inteligência artificial na plataforma.
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O órgão antitruste, responsável por zelar pela livre concorrência, manteve a multa diária de R$ 250 mil após a empresa alterar as regras do WhatsApp Business para cobrar de provedores de chatbots — assistentes virtuais automatizados. A investigação começou após denúncias das empresas Factoría Elcano (Luzia) e Brainlogic (Zapia), que apontaram prejuízos com os novos termos de uso impostos pela Big Tech.
O nó da “racionalidade econômica” e a tarifa de marketing
A disputa jurídica gira em torno da tentativa da Meta de aplicar, desde 11 de março de 2026, uma tarifa sobre mensagens de IA equivalente à de mensagens de marketing. A empresa defendeu a medida alegando “racionalidade econômica”, afirmando que não possui obrigação de oferecer acesso gratuito e que o fluxo de dados dos chatbots geraria impactos operacionais.
Contudo, para o Cade, essa nova precificação configura um drible à decisão judicial anterior, pois altera as condições de acesso de forma equivalente às regras que haviam sido suspensas. O órgão entende que a cobrança funciona como uma barreira de entrada, sufocando a inovação de assistentes virtuais independentes dentro do ecossistema do aplicativo.
Validade de intimação e os próximos passos do processo
Em sua defesa, a Meta tentou anular a multa alegando que a intimação via e-mail não teria validade jurídica sem publicação no Diário Oficial. A área técnica do Cade rebateu o argumento, confirmando que a ciência da empresa foi assegurada e que o processo administrativo seguiu os ritos de ampla defesa.
Com o novo despacho publicado oficialmente, o WhatsApp tem cinco dias para comprovar que restabeleceu o cenário anterior, sob pena de continuidade da sanção financeira. O caso é visto como um divisor de águas na regulação de inteligência artificial no Brasil, estabelecendo limites sobre como as donas de grandes plataformas (gatekeepers) podem ou não taxar tecnologias de terceiros que dependem de sua infraestrutura.
A decisão do Cade reforça a vigilância sobre práticas que possam configurar abuso de posição dominante no mercado digital. Ao proibir a discriminação tarifária contra chatbots de IA, o órgão busca garantir que o WhatsApp Business permaneça um ambiente aberto para o desenvolvimento de assistentes virtuais, sem que a Meta utilize seu controle sobre a rede para favorecer soluções próprias ou inviabilizar concorrentes menores.
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A expectativa agora recai sobre a reação da Meta, que pode levar a disputa às instâncias superiores do Judiciário para tentar suspender a execução da multa milionária acumulada desde o último dia 17 de março.
