Brasil quer atrair data centers, mas lei ainda não garante controle dos dados

Luciano Teixeira – São Paulo

O avanço do megaprojeto de data centers em Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, coloca o Brasil em uma encruzilhada estratégica que vai muito além da obra civil e do concreto. Embora a instalação física de servidores em solo nacional seja celebrada como um marco de modernização, o setor jurídico alerta para um descompasso perigoso entre a geografia do hardware e a realidade do controle jurídico. Ter a máquina no país é uma condição necessária, mas está longe de ser suficiente para garantir a chamada soberania digital.

O debate ganha corpo enquanto o Senado Federal analisa o Redata, regime especial de tributação desenhado para atrair esses gigantes tecnológicos. A grande questão que divide especialistas e legisladores é o equilíbrio entre abrir os cofres públicos via incentivos fiscais e exigir contrapartidas que protejam os interesses nacionais. Segundo os especialistas ouvidos por LexLegal, sem regras claras de governança e jurisdição, o Brasil corre o risco de se tornar apenas um imenso território de processamento a serviço de potências estrangeiras, sem deter as chaves estratégicas do próprio cofre de informações.

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Um dos maiores equívocos no debate público atual é a crença de que a presença física do servidor nacionaliza os dados automaticamente. Na prática jurídica internacional, essa barreira física tem sido derrubada por legislações de alcance extraterritorial. O exemplo mais emblemático é o Cloud Act dos Estados Unidos, que permite ao governo americano exigir dados controlados por empresas daquele país, independentemente de onde eles estejam armazenados no mundo.

“Ter um servidor fisicamente instalado em solo brasileiro não transfere, por si só, controle jurídico ou estratégico sobre os dados ali processados. Essa confusão entre localização de infraestrutura e soberania digital é o equívoco mais recorrente no debate público sobre projetos como este da Scala AI City e também o mais perigoso, porque cria uma sensação de segurança que não corresponde à realidade jurídica”, afirma Tamires Freitas, sócia de Direito Cível do escritório Andrade Maia.

Segundo Freitas, o problema reside na capacidade de governos estrangeiros alcançarem informações via ordens judiciais direcionadas às sedes das empresas. Se uma gigante americana opera um centro de processamento em Eldorado do Sul, ela continua juridicamente vinculada ao Judiciário de seu país de origem. Isso significa que dados críticos podem ser acessados sem que o usuário final ou mesmo as autoridades brasileiras consigam exercer o contraditório ou a proteção devida.

Jurisdição e a guarda das chaves criptográficas

A soberania digital, portanto, precisa ser entendida como uma construção que mistura regulação, tecnologia e contratos. Não basta que a informação esteja guardada aqui se a gestão das chaves criptográficas e o controle operacional permanecerem integralmente sob domínio estrangeiro. Para especialistas, a autonomia sobre o fluxo de dados nacional passa pela criação de mecanismos que estabeleçam limites claros para o compartilhamento internacional e maior transparência sobre requisições governamentais de fora.

“No caso de empresas americanas, por exemplo, aplica-se o Cloud Act, que permite ao governo dos Estados Unidos solicitar acesso a dados armazenados por empresas americanas em qualquer lugar do mundo, inclusive em servidores localizados no Brasil, já que o Cloud Act possui alcance extraterritorial”, explica Daniella Caverni, especialista em Direito Digital e sócia do EFCAN Advogados.

Para Caverni, o Brasil precisa amadurecer políticas voltadas à proteção de informações sensíveis para a soberania nacional, como dados de saúde pública, infraestrutura crítica e setores estratégicos da economia. A governança local e a auditabilidade desses sistemas surgem como requisitos essenciais para que a autonomia digital brasileira deixe de ser apenas um conceito teórico e se torne uma realidade operacional.

O nó tributário do Redata e as contrapartidas fiscais

Enquanto os riscos jurídicos são mapeados, o Congresso Nacional discute como financiar essa expansão. O Redata propõe desonerações importantes para quem construir ou ampliar data centers, mas o preço desses benefícios é o ponto de maior fricção. O texto aprovado pela Câmara e em análise no Senado condiciona os incentivos ao cumprimento de metas ambientais e tecnológicas, como o uso integral de energia renovável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

“De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, atualmente em tramitação no Senado Federal, o legislador condicionou a fruição dos benefícios fiscais do Redata ao cumprimento de uma série de contrapartidas pelos contribuintes, dentre as quais destacam-se a destinação mínima de 10% da capacidade instalada ao mercado interno, o atendimento a critérios de sustentabilidade, o uso integral de energia proveniente de fontes renováveis, metas de eficiência hídrica e a realização de investimentos mínimos em pesquisa, desenvolvimento e inovação”, afirma Tamires Freitas.

Freitas ressalta que o desafio é evitar que o regime se torne excessivamente oneroso ou burocrático, o que poderia afugentar investidores para países com modelos mais simples. O Brasil possui vantagens naturais, como uma matriz energética limpa, mas a insegurança jurídica sobre a manutenção dos benefícios pode enfraquecer a competitividade nacional em um mercado global que disputa cada gigabyte de processamento de inteligência artificial.

Desenvolvimento local versus ocupação territorial

A preocupação de que o Brasil atue apenas como um “hospedeiro” de infraestrutura é real. Se os grandes projetos se limitarem a consumir energia e ocupar espaço, sem integrar universidades e centros de pesquisa locais, o país perderá a oportunidade de capturar valor estratégico. A transferência de tecnologia e a formação de profissionais qualificados em solo brasileiro deveriam ser tratadas como obrigações vinculadas ao benefício fiscal, e não apenas como metas secundárias.

A integração com a economia digital brasileira é vital para que os data centers reduzam custos para startups, universidades e para o próprio poder público. O investimento em pesquisa e desenvolvimento precisa deixar de ser um compromisso meramente reputacional. A exigência de percentuais mínimos de investimento em inovação realizados em território nacional pode transformar esses centros em vetores de crescimento tecnológico de alto valor agregado, como em cibersegurança e serviços em nuvem.

A janela de oportunidade institucional

O Rio Grande do Sul tem potencial para se tornar a espinha dorsal da infraestrutura de inteligência artificial na América Latina, mas essa posição depende da capacidade institucional de construir regras sólidas nos próximos três a cinco anos. A soberania digital brasileira não será conquistada apenas com cimento e cabos de fibra ótica, mas com cláusulas contratuais que impeçam o repasse de dados críticos a jurisdições estrangeiras sem controle local.

“O Renata, tal como aprovado, vincula os incentivos fiscais a algumas contrapartidas, mas não há, no texto, nenhuma obrigação sobre controle de chaves criptográficas, vedação de repasse de dados críticos a jurisdições estrangeiras ou exigência de hardware nacional para dados sensíveis do setor público”, aponta Freitas. O vácuo regulatório sobre a transparência ativa e passiva é uma das lacunas que o setor jurídico espera ver preenchida para que o incentivo público não financie a vulnerabilidade nacional.

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A conclusão entre os especialistas é que a localização física é apenas o primeiro passo de uma longa jornada. Sem uma estratégia integrada de governança e proteção de dados estratégicos, o país continuará dependente de decisões tomadas fora de suas fronteiras. O sucesso do projeto nacional de digitalização dependerá do equilíbrio entre ser um ambiente atrativo para o capital privado e um território que exerce, de fato, autoridade sobre o seu ativo mais valioso no século 21: a informação.