Brasil lança Política Nacional de Migrações e recebe elogios da ONU
Da redação de LexLegal
A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), instituída pelo governo federal por meio de decreto, foi reconhecida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) como um “marco histórico” na proteção e inclusão de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil.
Em nota, o Acnur afirmou que a política representa “um avanço significativo” na consolidação de um modelo humanitário e sustentável de acolhimento, capaz de oferecer integração, acesso a direitos e oportunidades de reconstrução de vida a quem busca refúgio no país.
Inclusão e acolhimento
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), a nova política reflete a crescente complexidade dos fluxos migratórios contemporâneos, marcados por deslocamentos forçados em larga escala e pela diversidade de nacionalidades. Muitos desses movimentos, destaca o órgão, são motivados por crises humanitárias, econômicas, ambientais e políticas.
A PNMRA tem como foco integrar migrantes e refugiados aos serviços públicos, incluindo o Sistema Único de Saúde (SUS), programas de assistência social, acesso à educação e políticas de geração de emprego e renda. A proposta é coordenar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a proteção e a autonomia dessas populações.
Plano Nacional de Migrações
O MJ também anunciou a elaboração do 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que detalhará metas e indicadores para os próximos quatro anos. O documento deverá definir as estratégias para execução da política e consolidar o compromisso do Estado brasileiro com uma gestão humanitária baseada em evidências e boas práticas internacionais.
“Como instrumento de implementação da PNMRA, será elaborado o 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que detalhará ações, metas e indicadores para os próximos quatro anos”, explicou o ministério.
Elogios da ONU
O representante do Acnur no Brasil, Davide Torzilli, destacou a relevância da medida e o caráter participativo de sua formulação.
“O Acnur parabeniza o Brasil pelo grande avanço na construção e publicação dessa nova e necessária política nacional, que demonstra os esforços do governo federal em ampliar e aprimorar mecanismos de inclusão e acolhimento para que pessoas refugiadas, migrantes e apátridas possam exercer direitos já previstos na legislação, contribuindo ainda mais com o desenvolvimento nacional.”
Torzilli afirmou que a iniciativa “representa um importante marco”, por ampliar a proteção e a integração de grupos vulneráveis e fortalecer a posição do Brasil como referência regional e internacional em governança migratória.
“O Brasil reafirma, assim, sua posição de liderança regional e internacional ao garantir um marco legal e institucional sólido, capaz de orientar políticas públicas inclusivas para refugiados, migrantes e apátridas, promover a integração local e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, assim como promove respostas emergenciais eficazes a crises humanitárias enquanto também acelera o desenvolvimento das comunidades de acolhida.”
Estrutura de governança
A coordenação da PNMRA ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com outras pastas — entre elas os ministérios do Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, Relações Exteriores, Direitos Humanos e Cidadania e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O decreto que institui a política também define uma governança tripartite, com três eixos centrais:
- Coordenação governamental, com instâncias permanentes de planejamento e avaliação;
- Participação social, garantindo o protagonismo de migrantes, refugiados e apátridas nas decisões;
- Articulação interfederativa, que estimula a cooperação entre União, estados e municípios.
Além disso, foram criados o Comitê Executivo Federal, responsável por articular os órgãos do Executivo, e o Conselho Nacional de Migração (CMIg), instância colegiada de participação social paritária.
Com a PNMRA, o Brasil reforça sua posição como um dos países da América Latina com maior comprometimento em políticas humanitárias e de integração, em consonância com o Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular, das Nações Unidas.
