Brasil ganha instituto dedicado à gestão estratégica de contratos em infraestrutura

Da redação de LexLegal

A profissionalização da gestão de contratos no Brasil ganha um novo capítulo com a criação do Instituto Brasileiro de Administração Contratual (Ibracont), que será oficialmente lançado nesta quarta-feira (20), em evento realizado no Demarest Advogados, em São Paulo. A entidade surge em um momento de expansão do setor de infraestrutura e de crescente demanda por governança contratual em obras públicas e privadas.

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Com sede no Rio de Janeiro e já com atuação internacional – inclusive com escritório em Madri -, o instituto nasce com a missão de fortalecer a eficiência, a transparência e a segurança jurídica em contratações que movimentam bilhões de reais e impactam diretamente a economia nacional.

O que significa administração contratual?

Na prática, administração contratual é o conjunto de processos, técnicas e boas práticas utilizadas para acompanhar a execução de contratos – sejam eles de obras públicas, concessões, parcerias público-privadas ou contratos privados de grande porte.

A ideia vai além de apenas “fiscalizar prazos e valores”. Ela inclui:

• Gestão de riscos: prever eventuais problemas e definir como solucioná-los;
• Resolução de conflitos: adotar mecanismos consensuais para evitar disputas judiciais longas e caras;
• Governança contratual: garantir transparência e responsabilidade na tomada de decisões;
• Sustentabilidade dos projetos: assegurar que contratos de longo prazo, como concessões de infraestrutura, não se tornem inviáveis com o tempo.

“A integração entre a engenharia e o setor legal tem como objetivo incrementar ainda mais a parceria entre profissionais que atuam na área, como engenheiros, gestores de obras, advogados, entre outros, para cuidar da gestão, riscos e análise dos contratos de forma mais eficiente. A ideia é difundir, desenvolver e aprimorar melhores práticas para a gestão dos contratos no dia a dia”, diz Tatiana Ferri, sócia do Demarest e uma das fundadoras do Ibracont.

O lançamento ocorre em um cenário de forte crescimento da construção civil. Segundo dados de 2024, o setor movimentou R$ 359,5 bilhões, representando um crescimento de 4,3% e figurando entre os segmentos que mais impulsionaram a economia brasileira. Programas de grande porte, como o Novo PAC, prometem injetar R$ 1,7 trilhão até 2026 em obras de infraestrutura urbana, transporte, energia e saneamento.

Diante desse volume, aumenta a necessidade de governança contratual. Projetos dessa magnitude envolvem diversos riscos: mudanças no cenário econômico, variações cambiais, disputas entre contratantes, atrasos em obras e até problemas de compliance. Nesse contexto, o papel do Ibracont será ajudar empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos a adotarem práticas modernas para prevenir litígios e manter a execução dos contratos em linha com os objetivos estabelecidos.

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“A administração contratual é uma ferramenta estratégica para garantir previsibilidade, reduzir riscos e promover sustentabilidade nos projetos. O Ibracont foi criado para oferecer soluções técnicas e éticas em um mercado em constante transformação”, destaca Ilma Trindade, presidente do instituto.

Importância jurídica e prática

Um dos pontos centrais defendidos pelo Ibracont é o uso de mecanismos alternativos de resolução de disputas, como a mediação e a arbitragem. Esses métodos permitem resolver conflitos de maneira mais rápida e especializada, o que é fundamental em contratos de infraestrutura, que normalmente envolvem valores bilionários e longos prazos de execução.

Além disso, a segurança jurídica – a previsibilidade de que as regras do contrato serão respeitadas e aplicadas corretamente – é vista como elemento-chave para atrair investimentos estrangeiros e garantir a estabilidade de parcerias público-privadas.

Outro aspecto relevante é a chamada ética contratual. Muitas vezes, empresas enfrentam desequilíbrios contratuais ou cláusulas abusivas. A ideia do instituto é difundir padrões de conduta que garantam equilíbrio entre as partes, transparência nas negociações e respeito às normas legais.

Expansão internacional e alianças estratégicas

Embora tenha sido fundado em março de 2025, o Ibracont já reúne cerca de 100 associados, entre empresas e profissionais autônomos, e busca se consolidar como referência internacional. A abertura da filial em Madri, responsável pela estratégia global e por alianças institucionais, é parte desse movimento.

A meta é firmar parcerias com entidades como a Society of Construction Law (SCL), do Reino Unido, cuja chair, Rebecca Shorter, participará do evento de lançamento no Brasil. Ela apresentará o SCL Delay and Disruption Protocol, um protocolo internacionalmente reconhecido que oferece parâmetros técnicos e jurídicos para lidar com atrasos e interrupções em contratos de construção.

Um setor em transformação

O Brasil vive uma fase em que a profissionalização da administração contratual se tornou uma necessidade e um diferencial competitivo. Com a entrada em vigor de normas mais modernas, como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a exigência por governança, transparência e mecanismos de controle aumentou significativamente.

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Nesse sentido, a criação do Ibracont sinaliza uma tentativa de aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais. A proposta é transformar a gestão de contratos em uma disciplina multidisciplinar, que une direito, engenharia, administração e tecnologia, para reduzir falhas, mitigar riscos e garantir a execução de obras estratégicas para o país.