Brasil formaliza adesão a protocolo da OIT e reforça combate ao trabalho análogo à escravidão
Da redação de LexLegal
Em meio ao desafio persistente do trabalho forçado no país, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 323/2023, que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, criado para enfrentar formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração em ambientes degradantes, representa um novo marco no compromisso do Brasil com os direitos humanos e trabalhistas. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguarda promulgação para entrar em vigor.
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A Convenção nº 29 da OIT, originalmente adotada em 1930, é considerada uma das principais ferramentas internacionais no combate ao trabalho forçado. Seu protocolo atualizado, elaborado na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, introduz diretrizes mais robustas e adequadas ao cenário contemporâneo, como medidas de prevenção, combate ao recrutamento fraudulento, proteção das vítimas e campanhas de conscientização, com atenção especial às populações mais vulneráveis — incluindo mulheres, crianças e trabalhadores migrantes.
A adesão brasileira ocorre num contexto de fortalecimento institucional no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão. Desde 2023, a Justiça do Trabalho implementou o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, iniciativa coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O programa promove capacitações voltadas a juízes e servidores, estimula o conhecimento técnico e jurídico sobre a escravidão contemporânea e monitora a efetividade das decisões judiciais na reversão das causas estruturais da exploração laboral. Atualmente, 18 projetos estão em andamento no âmbito do programa.
“O país reafirma seu compromisso histórico de enfrentar a escravização contemporânea, um fenômeno que infelizmente ainda persiste em nosso território”, declarou o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que coordena o programa. Para ele, a ratificação reforça o alinhamento do Brasil às normas internacionais. “A ratificação nos alinha às obrigações internacionais e fortalece as ações já em curso no país”, afirmou.
Segundo Augusto César, o protocolo exige dos Estados-membros uma atuação mais firme na prevenção, o que dá ainda mais respaldo à atuação dos órgãos que já estão na linha de frente do combate à escravidão, como o Ministério Público do Trabalho, a auditoria fiscal do trabalho e a Polícia Federal. “Temos iniciativas que buscam conscientizar não só os empregadores, mas também os trabalhadores resgatados, especialmente sobre o que caracteriza a escravidão moderna. Também atuamos com campanhas educativas em escolas e com ações voltadas à população migrante, uma das mais vulneráveis”, afirmou o magistrado.
O contexto brasileiro reforça a relevância da ratificação. Dados do Radar da Inspeção do Trabalho (Radar SIT), plataforma vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mostram que mais de 3 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão apenas em 2023. Globalmente, estimativas da OIT, da ONG Walk Free e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) apontam que aproximadamente 28 milhões de pessoas viviam nessas condições em 2021.
Para o ministro Augusto César, a formalização da adesão ao Protocolo de 2014 complementa avanços já conquistados no país desde o início dos anos 2000. “Desde 2003, o Brasil vem aperfeiçoando sua legislação e criando estruturas de enfrentamento. A adesão ao Protocolo de 2014 nos coloca entre os países que não apenas reconhecem o problema, mas atuam de forma concreta para eliminá-lo”, pontuou. Ele destacou ainda a importância do artigo 149 do Código Penal, modificado em 2003, que passou a incluir práticas como jornada exaustiva, servidão por dívida e condições degradantes de trabalho como formas contemporâneas de escravidão.
“O Brasil ratificou. E agora? O país passa a ter compromisso com o enfrentamento dessa prática, terá que aprofundar as políticas públicas, aplicar o artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo, e garantir que vítimas não sejam revitimizadas. A Justiça do Trabalho continuará desempenhando papel essencial nessa missão”, concluiu o ministro.
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Com a ratificação, o Brasil passa a integrar um grupo de 62 países que formalmente se comprometem a aplicar as diretrizes do Protocolo de 2014 da OIT. Isso inclui submeter-se ao sistema de supervisão internacional da organização, o que também pode contribuir para maior cooperação e financiamento de ações de combate à escravidão moderna no país.
