Brasil assina convenção da ONU contra crimes cibernéticos
Da redação de LexLegal
O Brasil tornou-se, neste sábado (25), signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, tratado multilateral que estabelece bases jurídicas e mecanismos de cooperação internacional para o enfrentamento dos delitos digitais.
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A assinatura foi realizada em Hanói, no Vietnã, pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, durante cerimônia que reuniu 60 países e integrou a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem oficial ao Sudeste Asiático.
A adesão brasileira representa um ato político de comprometimento com o tratado, mas sua ratificação definitiva — necessária para gerar obrigações jurídicas — depende da aprovação do Congresso Nacional.
A convenção, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em dezembro de 2024, é considerada um marco global no combate à criminalidade cibernética, ao criar regras uniformes para investigação, coleta e compartilhamento de provas eletrônicas entre países.
Segundo nota da Polícia Federal, o tratado abrange a tipificação de crimes digitais, incluindo fraudes eletrônicas, invasões de sistemas, ataques cibernéticos e abuso sexual infantil online, um dos focos centrais do texto.
“Ao permitir a troca de provas eletrônicas, a convenção constituirá importante instrumento de cooperação internacional para fortalecer o combate a crimes e a proteção às vítimas”, afirmou a PF.
O documento também define princípios de proteção aos direitos humanos, impondo limites à vigilância digital e exigindo proporcionalidade no uso de medidas investigativas.
Um tratado para a era digital
Em comunicado, a Organização das Nações Unidas (ONU) classificou o acordo como um “tratado histórico para a nova era digital”, destacando seu potencial de harmonizar legislações nacionais e reduzir zonas de impunidade no ciberespaço.
Presente à cerimônia de assinatura, o secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que o pacto representa uma resposta coordenada a “ameaças crescentes que desafiam governos, empresas e cidadãos em escala global”.
“A criminalidade digital tem alcance sem precedentes: é capaz de roubar meios de subsistência, financiar o tráfico e espalhar material de abuso infantil”, alertou Guterres, ao defender maior solidariedade internacional para proteger o espaço digital.
Relevância estratégica para o Brasil
Para o Brasil, a adesão ao tratado reforça o alinhamento com os padrões internacionais de cibersegurança e governança digital, em um contexto de aumento expressivo de ataques a instituições públicas e privadas.
A Polícia Federal, que desde 2023 mantém uma Divisão de Combate a Crimes Cibernéticos, tem ampliado sua cooperação com Interpol, Europol e agências regionais da América Latina, e agora passa a ter um instrumento formal de troca de informações e provas digitais em tempo real.
Especialistas avaliam que a medida fortalece a posição do Brasil em fóruns multilaterais, como o G20 e a ONU, e cria condições para avançar em políticas de proteção de dados, soberania digital e combate ao cibercrime transnacional.
“A convenção consolida a cooperação internacional e impõe um novo patamar de transparência nas investigações digitais, algo essencial diante da crescente sofisticação das ameaças cibernéticas”, explica a PF em nota.
Direitos humanos e governança digital
Diferente de instrumentos anteriores, o texto da convenção da ONU inclui cláusulas explícitas de salvaguarda às liberdades civis e ao direito à privacidade, exigindo que os países signatários respeitem os tratados internacionais de direitos humanos ao aplicar medidas de vigilância, interceptação de dados e coleta de evidências eletrônicas.
Essas garantias foram resultado de intensa negociação entre os Estados-membros, que buscavam equilibrar a segurança cibernética e a proteção individual.
Com isso, o tratado se diferencia do Convênio de Budapeste (2001) — marco anterior sobre o tema — por ter sido negociado sob a égide da ONU e com maior participação de países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, a China e a Índia.
Um passo dentro da agenda digital brasileira
A assinatura da convenção também se insere na estratégia brasileira de transformação digital e proteção de dados, que já conta com marcos normativos como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Lei de Segurança Cibernética (em discussão no Congresso).
No cenário internacional, o movimento reforça o posicionamento do Brasil como ator relevante na governança global da internet, tema que ganha espaço na agenda do G20, presidido pelo país em 2024-2025.
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Com o avanço da diplomacia digital, o país busca atrair investimentos em infraestrutura crítica, fortalecer a proteção de dados sensíveis e estimular a cooperação tecnológica com parceiros estratégicos na Ásia e na Europa.
