Brasil aprova novas metas de biodiversidade até 2030

Da redação de LexLegal

O Brasil deu um passo importante na construção de uma política ambiental mais inclusiva e integrada à sua realidade social e climática. A Superintendência-Geral da Comissão Nacional da Biodiversidade recomendou a adoção oficial das Metas Nacionais de Biodiversidade para o período de 2025 a 2030, que passam a integrar a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB).

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As metas têm como pano de fundo o novo marco global de biodiversidade definido em Kunming-Montreal no final de 2022, e refletem o compromisso do país com a implementação local dos acordos firmados na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. O plano abrange 23 metas específicas e traz uma série de diretrizes voltadas à redução do desmatamento, restauração de áreas degradadas, conservação de espécies ameaçadas e promoção de práticas produtivas sustentáveis, entre outras frentes.

Além do poder público federal, a proposta prevê a cooperação voluntária de estados, municípios, setor privado e organizações da sociedade civil.

Metas para restaurar e proteger ecossistemas

Entre os compromissos mais ambiciosos do plano está o objetivo de zerar o desmatamento e a conversão de vegetação nativa até 2030. A meta contempla tanto o combate ao desmatamento ilegal quanto a compensação da supressão legal, prevendo ainda ações contra queimadas, desertificação e degradação de solos. Para isso, o plano propõe o fortalecimento da Lei da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) e o uso de instrumentos econômicos como o pagamento por serviços ambientais (PSA) — previsto na Lei nº 14.119/2021 — para incentivar a conservação.

A meta de restaurar ao menos 30% das áreas degradadas de cada bioma e do sistema costeiro-marinho até o final da década também se destaca. A restauração deverá seguir princípios ecológicos, respeitando o conhecimento tradicional de povos indígenas, quilombolas, agricultores familiares e comunidades tradicionais.

Planejamento territorial e economia de baixo carbono

Outra diretriz estruturante é garantir que todo o território brasileiro esteja, até 2030, submetido a um processo de planejamento espacial participativo, que considere as especificidades regionais, os ecossistemas locais e os impactos da mudança do clima. Esse planejamento deve ser conduzido de forma integrada e com base ecossistêmica, em consonância com os princípios da justiça climática e com a consulta livre, prévia e informada a populações tradicionais — conforme previsto na Convenção 169 da OIT.

Nesse sentido, a estratégia também prevê a transição para uma economia de baixo carbono, promovendo a inclusão social e o combate ao racismo ambiental.

Uso sustentável e bioeconomia no centro do plano

A promoção do uso sustentável da biodiversidade e o fomento à bioeconomia constituem um dos eixos centrais do plano. A ideia é garantir que o manejo dos recursos naturais gere benefícios sociais, ambientais e econômicos às populações que mais dependem desses recursos — especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

Para isso, foi criado o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, que deve ser implementado e monitorado até 2030. A proposta inclui o fortalecimento do manejo comunitário, a valorização do conhecimento tradicional associado à biodiversidade e a ampliação do acesso ao mercado para produtos da sociobiodiversidade, como alimentos, medicamentos e bioinsumos.

Pesca, agricultura e produção sustentável

No setor produtivo, as metas preveem que áreas de agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura passem a ser manejadas de forma sustentável, com ênfase em sistemas agroecológicos, agroflorestais e regenerativos. Também serão promovidas práticas como intensificação sustentável e uso eficiente dos recursos naturais.

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Na pesca, a meta é assegurar que toda a atividade pesqueira extrativa — continental, costeira e marinha — seja manejada com base em critérios sustentáveis e que respeitem o ciclo de vida das espécies, conciliando conservação com geração de renda para comunidades pesqueiras.

Participação social, equidade e justiça ambiental

A inclusão social e a governança participativa são princípios transversais em todas as metas da EPANB. O plano reconhece o protagonismo de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e população LGBTQIAPN+ na construção e implementação das políticas de biodiversidade.

A Meta 23, por exemplo, estabelece a promoção da equidade de gênero na implementação do plano, com foco em garantir liderança e participação plena e informada em todos os níveis de decisão. A Meta 22 busca assegurar que todos esses grupos tenham acesso à justiça, à informação e à formação técnica, além de proteção aos defensores dos direitos socioambientais.

Combate à poluição e espécies invasoras

O plano também propõe medidas para reduzir significativamente a poluição e seus efeitos sobre os ecossistemas, com foco na eliminação de plásticos e no controle do uso de agrotóxicos fora dos padrões técnicos. Ao mesmo tempo, será criada uma estratégia nacional para monitoramento e erradicação de espécies exóticas invasoras, que causam desequilíbrio nos ecossistemas e prejuízos econômicos em diversas regiões do país.

Financiamento, biossegurança e integração das políticas públicas

Para viabilizar a implementação do plano, a EPANB prevê a elaboração, até 2026, de uma estratégia nacional de financiamento. Essa estratégia deverá mobilizar recursos de diferentes fontes — nacionais e internacionais, públicas e privadas — e envolver articulações com estados, municípios e organizações da sociedade civil. A meta é aumentar substancialmente os investimentos, contribuindo para a meta global de US$ 200 bilhões por ano até 2030.

Também está previsto o fortalecimento da Política Nacional de Biossegurança, com ênfase na avaliação dos riscos das biotecnologias e no respeito ao conhecimento tradicional.

Por fim, o plano propõe a integração dos valores da biodiversidade às contas nacionais, aos orçamentos públicos e às políticas de desenvolvimento, inclusive com instrumentos como avaliação ambiental estratégica, análise de risco climático e inclusão da biodiversidade em programas de combate à pobreza.

Um pacto coletivo pela natureza

As novas metas da biodiversidade não são apenas um compromisso governamental, mas uma agenda ampla, que depende do engajamento de diferentes setores da sociedade — incluindo empresas, universidades, governos locais e comunidades.

O plano ressalta que, para ser eficaz, a conservação da biodiversidade precisa estar articulada com a transformação ecológica da economia, o respeito aos direitos humanos e o reconhecimento da pluralidade cultural e ambiental do Brasil.

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Em um momento de crise climática global e degradação acelerada dos ecossistemas, o Brasil assume uma posição de liderança ao articular conservação, desenvolvimento sustentável e justiça social em uma mesma estratégia nacional.