BR do Mar: novas regras ampliam cabotagem e reforçam segurança jurídica no setor portuário

Da redação de LexLegal

O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa BR do Mar, marco regulatório criado para estimular a navegação de cabotagem no Brasil, reduzir custos logísticos e fortalecer a indústria naval. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e detalha pontos que viabilizam a aplicação prática da Lei nº 14.301/2022, sancionada em janeiro de 2022, mas ainda dependente de normatização para entrar em vigor plenamente.

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Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a expectativa é de que o programa gere uma redução de custos entre 20% e 60% no setor portuário. A meta é ampliar a movimentação anual de contêineres de 1,2 milhão para 2 milhões, aproveitando os mais de 8 mil quilômetros de costa brasileira e as hidrovias interiores como alternativa ao transporte rodoviário, que concentra cerca de 65% da matriz de cargas nacional.

Estrutura jurídica e pontos-chave

O Programa BR do Mar está ancorado em princípios constitucionais de eficiência e competitividade, previstos no art. 37 da Constituição, e dialoga com normas da Lei nº 8.630/1993 (Lei dos Portos) e do Decreto nº 8.033/2013, que regulam a exploração dos portos organizados e instalações portuárias.

A regulamentação recém-publicada define mecanismos para a ampliação do afretamento de embarcações estrangeiras, a modernização da frota e a flexibilização de exigências que historicamente encareciam a operação de cabotagem. Além disso, o decreto estabelece critérios para autorização e fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), reforçando o controle regulatório sobre a entrada de novas embarcações no mercado.

Concessões e leilões portuários

Silvio Costa Filho destacou que, nos próximos quatro anos, o governo pretende realizar mais de 60 leilões de concessões portuárias, alinhando o BR do Mar a uma política mais ampla de modernização e investimento no setor. Em 2024, o setor portuário brasileiro registrou crescimento de quase 5%, com expansão de 7% nos portos públicos e alta de 18% na movimentação de contêineres.

Essa estratégia também dialoga com a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), que regula a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, e com a busca por investimentos privados em infraestrutura logística.

Impactos econômicos e estratégicos

Para o ministro, a medida terá efeito positivo não apenas na redução de custos, mas também na integração logística do país. “Na hora que a gente tem esses novos modais de transportes consolidados, como a BR do Mar, e agora no segundo semestre vamos lançar a BR dos Rios, nós estamos preparando essas novas rotas de integração do Brasil, gerando competitividade e fortalecendo, sobretudo, quem produz no Brasil”, afirmou.

Com maior competitividade e redução da dependência das rodovias, a expectativa é que o setor exportador se beneficie de fretes mais previsíveis e competitivos, melhorando o posicionamento do Brasil no comércio internacional. Além disso, a indústria naval nacional tende a ganhar impulso com novos pedidos de embarcações e serviços de manutenção.

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O governo aposta que a regulamentação da BR do Mar, aliada à ampliação de concessões e investimentos em infraestrutura portuária, criará um ciclo de fortalecimento da logística brasileira, melhorando a eficiência operacional e atraindo novos investidores.