BC reforça regras de segurança e transfere responsabilidade às bandeiras de cartão
Da redação de LexLegal
O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10) uma atualização regulatória que muda o funcionamento dos arranjos de pagamento no país — estruturas que sustentam serviços como cartões de crédito, débito e demais transações eletrônicas. A nova Resolução BCB nº 522, aprovada após consulta pública em 2024, altera normas de 2021 e promete ampliar segurança, transparência e controle no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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O ponto central da mudança é a transferência direta de responsabilidade às bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, que passam a responder pelo pagamento aos usuários recebedores mesmo quando houver falhas de proteção em instituições participantes. Em outras palavras: se um emissor, credenciadora ou subcredenciadora enfrentar problemas, a bandeira deverá usar recursos próprios para garantir o repasse dos valores.
Responsabilidade ampliada das bandeiras
O Banco Central esclareceu que as instituições que instituem arranjos não podem empurrar suas obrigações para credenciadoras. Também ficam proibidas exigências de garantias entre participantes do ecossistema. A prática reforça um princípio fundamental do setor — o honor all cards — impedindo discriminação entre emissores e assegurando que todos os cartões sejam aceitos nas mesmas condições.
Além de responsabilizar diretamente as bandeiras, a norma delimita suas obrigações ao gerenciamento de risco das transações. Elas poderão definir seus próprios mecanismos de proteção, mas não poderão escapar da responsabilidade final pela liquidação.
Mudanças no chargeback
O processo de chargeback, reversão de transações contestadas pelos titulares, passa por ajustes significativos. A responsabilidade financeira dos participantes ficará limitada aos primeiros 180 dias após a autorização da compra. Depois disso, caso o regulamento do arranjo permita, o ônus recai integralmente sobre a bandeira.
A alteração mira previsibilidade e redução de disputas operacionais entre integrantes da cadeia de pagamentos.
Exigência de maior transparência
A resolução também amplia o nível de transparência nos critérios usados para implementar, dimensionar e comunicar mecanismos de repasse e proteção financeira. A intenção é tornar claro o papel de cada participante e reduzir zonas cinzentas na responsabilização quando ocorrerem falhas.
No campo operacional, todas as subcredenciadoras passam a ter participação obrigatória e integral nos sistemas centralizados de liquidação e compensação. O Banco Central avalia que essa medida reduz vulnerabilidades e melhora o controle sobre fluxos de pagamento.
Prevenção a fraudes e crimes financeiros
O texto traz comandos específicos relacionados à mitigação de fraudes, golpes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e riscos ligados a armas de destruição em massa. A ideia é aproximar o padrão de controle dos arranjos de pagamento ao exigido do Sistema Financeiro Nacional (SFN), elevando o nível de vigilância e de conformidade.
Adequação em até 180 dias
Ainda que a resolução tenha efeito imediato, o BC concedeu prazo de 180 dias para que as bandeiras atualizem seus regulamentos e protocolem pedidos formais de autorização para adequação. “Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou a autoridade monetária.
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A nova regulamentação representa mais um passo na consolidação do arcabouço jurídico dos meios eletrônicos de pagamento, segmento que passou por crescimento acelerado nos últimos anos e se tornou peça central das transações econômicas de empresas e consumidores.
