Bancos apertam cerco a contas laranja e bets ilegais com novas regras da Febraban

Da redação de LexLegal

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma atualização rigorosa das políticas de prevenção a fraudes, contas laranja e apostas ilegais no sistema financeiro. As novas diretrizes, enviadas às instituições associadas, determinam o encerramento imediato de contas ilícitas, o repasse obrigatório de informações ao Banco Central e a implantação de mecanismos internos de rastreamento e detecção de irregularidades.

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O anúncio marca uma tentativa de fortalecer o compliance bancário diante de um cenário de crescente vulnerabilidade digital. Com o avanço das plataformas de apostas esportivas e a diversificação dos meios de pagamento, o sistema financeiro tornou-se mais permeável a operações suspeitas – de transferências por “contas laranja” a esquemas de lavagem de dinheiro por fintechs e carteiras digitais.

Mais do que um gesto administrativo, as medidas revelam uma tendência global: a expansão da responsabilidade regulatória das instituições financeiras. O setor bancário deixa de ser mero intermediário para assumir um papel ativo na prevenção de crimes econômicos e digitais, o que implica riscos jurídicos e operacionais inéditos.

O novo mapa da fiscalização bancária

As contas laranja – abertas com documentos de terceiros, geralmente sem consentimento do titular – tornaram-se o principal vetor de golpes digitais e lavagem de dinheiro. Essas operações frequentemente alimentam esquemas de apostas ilegais, pirâmides financeiras e transferências transfronteiriças não rastreadas.

A Febraban agora orienta os bancos a identificar padrões atípicos de movimentação, cruzando dados de origem e destino, frequência de transações e vínculos com plataformas de apostas não licenciadas. O objetivo é isolar a anomalia no momento em que ela ocorre, evitando que o dinheiro ilícito circule pelo sistema tradicional.

A atuação dos bancos passa, portanto, a se aproximar da investigação preditiva, em que algoritmos e ferramentas de IA monitoram o comportamento das contas e bloqueiam automaticamente operações suspeitas. Embora eficiente, esse modelo traz dilemas jurídicos relevantes: o aumento da vigilância automatizada esbarra em garantias constitucionais de privacidade, devido processo e presunção de boa-fé.

“A tendência hoje é de expansão regulatória nesse tema, que exige mais do setor bancário e impõe esse dever de fiscalização”, avalia o advogado Filipe Papaiordanou, especialista em Direito Penal Econômico. Para ele, o movimento amplia a necessidade de reforçar as estruturas de compliance em todo o sistema financeiro.

A fronteira entre segurança e abuso

Se por um lado o endurecimento das regras busca proteger o sistema, por outro abre espaço para arbitrariedades. O encerramento unilateral de contas, bloqueios automáticos e comunicações sem transparência têm provocado questionamentos sobre o devido processo administrativo e o direito de defesa do consumidor.

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O tema já desperta debate no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os bancos respondem objetivamente por falhas em seus sistemas de segurança, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, se a instituição falha em evitar uma fraude evidente, pode ser responsabilizada civilmente, mesmo que não tenha agido com dolo.

Ao mesmo tempo, decisões recentes têm reconhecido o direito do consumidor de ser informado e ouvido antes de bloqueios ou encerramentos de conta, especialmente quando não há indícios concretos de irregularidade. A transparência processual e a prova técnica das suspeitas tornam-se, assim, pilares essenciais para que as novas medidas não se transformem em punições automáticas.

O advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor, alerta que o equilíbrio é fundamental. “O fechamento unilateral de contas, sem transparência e sem a possibilidade de defesa, pode gerar abuso e afetar consumidores inocentes. A importância está no equilíbrio entre segurança do sistema e respeito às garantias individuais”, diz.

Compliance, dados e inteligência artificial

A aplicação das diretrizes também esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe limites ao uso e compartilhamento de informações pessoais. Para rastrear transações suspeitas, os bancos processam um volume massivo de dados – e qualquer vazamento ou tratamento indevido pode gerar responsabilidade administrativa e judicial.

Esse ponto é particularmente sensível porque as contas fraudulentas geralmente nascem de roubo de dados, seja por engenharia social, seja por vazamentos em plataformas privadas. O cruzamento de dados e o uso de IA exigem, portanto, mecanismos de anonimização e consentimento, além de auditorias técnicas que comprovem a legalidade da coleta.

O desafio é duplo: identificar padrões criminosos sem ferir direitos individuais. A tecnologia usada para proteger o sistema bancário precisa operar dentro das balizas constitucionais, sob pena de substituir o crime pela opacidade do controle.

Para o advogado Rafael Valentini, especialista em Direito Penal Econômico e sócio do FVF Advogados, “o reforço regulatório impõe aos bancos obrigações mais claras no monitoramento de contas e transações atípicas, ampliando a responsabilidade institucional”. Segundo ele, a eficácia das medidas dependerá da agilidade na comunicação de casos suspeitos às autoridades competentes, especialmente no contexto de fraudes eletrônicas.

Um sistema fragmentado e vulnerável

Apesar do avanço das normas, a realidade é que o sistema financeiro brasileiro continua pulverizado e desarticulado. Bancos tradicionais, fintechs, plataformas de pagamento, carteiras digitais e casas de apostas operam sob regimes jurídicos diferentes – e muitas vezes não compartilham informações entre si.

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Essa fragmentação dificulta a rastreabilidade e favorece a criação de redes paralelas de transações ilícitas. Sem um banco de dados unificado, fraudadores conseguem abrir múltiplas contas em nome de terceiros, transferindo valores rapidamente antes que qualquer bloqueio ocorra.

Por isso, especialistas defendem maior integração entre as instituições financeiras e as autoridades públicas, com intercâmbio ágil de informações e protocolos conjuntos de resposta a fraudes, sempre em conformidade com a LGPD.

O consumidor no centro da crise

No curto prazo, as novas regras significam mais filtros na abertura de contas e bloqueios preventivos de movimentações suspeitas. Isso tende a reduzir o número de golpes, mas também pode gerar transtornos para usuários legítimos.

Transações atípicas – como um pagamento elevado, uma compra internacional ou uma transferência entre contas de familiares – podem ser interpretadas como suspeitas, levando ao bloqueio automático. A correção desse tipo de erro costuma ser lenta, e o ônus da prova recai sobre o consumidor, que precisa comprovar que a operação era legítima.

Essa assimetria é agravada pela automatização das decisões. Quando um bloqueio é determinado por um algoritmo, não há um interlocutor humano imediato capaz de revisar o erro. Isso cria uma zona cinzenta entre segurança e arbitrariedade, em que o sistema protege o banco, mas fragiliza o correntista.

“Segurança sem devido processo é apenas aparência de justiça. É fundamental que o consumidor tenha mecanismos eficazes para contestar bloqueios ou encerramentos indevidos”, avalia Ferri.

Entre o controle e a confiança

As novas políticas da Febraban sinalizam um passo importante na profissionalização da fiscalização financeira. Contudo, a eficácia dessas medidas dependerá menos da rigidez das regras e mais da capacidade das instituições de aplicá-las com critério, transparência e proporcionalidade.

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O combate às fraudes e ao uso criminoso do sistema financeiro é legítimo – mas, quando o zelo regulatório se transforma em vigilância excessiva, o risco é criar um ambiente de medo e desconfiança. O equilíbrio entre segurança e liberdade econômica será o teste decisivo dessa nova fase do setor bancário brasileiro.