Banco Central recua e autoriza TCU a inspecionar documentos da liquidação do Banco Master

Da redação de LexLegal

O Banco Central desistiu dos embargos de declaração apresentados contra a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a inspeção de documentos ligados ao processo de liquidação do Banco Master. Com a retirada do recurso, a análise técnica poderá avançar diretamente no âmbito do tribunal, sem necessidade de submissão ao plenário da Corte de Contas.

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A desistência foi registrada no sistema eletrônico do TCU um dia após uma reunião considerada decisiva para o destravamento do impasse institucional. Participaram do encontro o presidente do tribunal, Vital do Rêgo, o ministro relator Jhonatan de Jesus, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e técnicos dos dois órgãos. O diálogo serviu para delimitar com precisão o alcance da inspeção e afastar interpretações que vinham gerando tensão entre as instituições.

Até então, o Banco Central sustentava que a autorização para a inspeção não poderia ser dada de forma individual por um ministro do TCU, mas dependeria de decisão colegiada. O recurso buscava, em essência, preservar a autonomia da autoridade monetária e evitar qualquer leitura de que o tribunal poderia revisar o mérito da decisão de liquidar a instituição financeira.

Após a reunião, porém, ficou estabelecido que a atuação do TCU será estritamente documental e fiscalizatória. Os técnicos do tribunal terão acesso apenas aos papéis que fundamentaram a decretação da liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. Não haverá reanálise da decisão do Banco Central nem interferência em suas atribuições constitucionais.

Segundo o presidente do TCU, a fiscalização não questiona a competência do Banco Central para decretar a liquidação. “O TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central que serviram de base para o processo de liquidação. Só quem podia liquidar o banco era o Banco Central, e isso nunca esteve em discussão”, afirmou Vital do Rêgo após o encontro.

Um dos pontos que mais preocupavam o mercado era a possibilidade, mencionada de forma genérica no despacho inicial, de que a liquidação pudesse ser revista. Esse cenário levantou dúvidas sobre a estabilidade institucional e sobre os limites entre a fiscalização do TCU e a independência técnica do Banco Central. Com o acordo firmado, essa hipótese foi descartada.

Na prática, a inspeção será conduzida por uma área especializada do tribunal, a AudBancos, responsável por auditorias no sistema financeiro. O trabalho será feito na sede do Banco Central, em Brasília, e terá como foco verificar se os procedimentos administrativos adotados no processo de liquidação seguiram os parâmetros legais e formais exigidos.

Outro ponto sensível tratado na reunião foi o sigilo bancário. Ficou acordado que a análise respeitará integralmente as normas de confidencialidade aplicáveis a informações financeiras, sem divulgação indevida de dados protegidos por lei.

A expectativa do TCU é concluir a inspeção em até 30 dias. Ao final, será produzido um relatório técnico que poderá subsidiar eventuais recomendações administrativas, mas sem interferir na decisão que levou ao encerramento das atividades do banco.

A retirada do recurso pelo Banco Central é vista internamente como um gesto de distensão institucional. Nos últimos dias, a divergência entre os órgãos vinha sendo interpretada como um conflito de competências, com potencial de gerar insegurança jurídica no sistema financeiro.

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Agora, a narrativa que prevalece é a de cooperação técnica: o Banco Central mantém sua autonomia decisória sobre o sistema bancário, enquanto o TCU exerce seu papel constitucional de fiscalização do uso correto de recursos públicos e da regularidade administrativa dos atos estatais.