Auxílio-acidente e trabalhadores informais: benefício ainda depende do Congresso
Da redação de LexLegal
O auxílio-acidente, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados que sofrem acidente e ficam com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho, ainda não alcança a maioria dos trabalhadores informais. O tema ganhou força no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei nº 1347/2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB–MT), que pretende ampliar o acesso a contribuintes individuais e microempreendedores individuais (MEIs).
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O que diz a lei hoje
Pela legislação atual (Lei nº 8.213/91), o auxílio-acidente é restrito a empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais. Autônomos, contribuintes individuais, MEIs e segurados facultativos não têm acesso direto ao benefício, a menos que estejam dentro do chamado período de graça – que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuições por um tempo limitado.
Além disso, em caso de acidente relacionado ao trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é requisito essencial. Para os MEIs, a CAT não pode ser emitida pelo próprio trabalhador, devendo ser feita pela empresa tomadora de serviços ou pelo médico responsável pelo atendimento. Já os autônomos não registrados podem recorrer a sindicatos ou médicos especialistas para a emissão do documento.
Exposição ao risco e desafios dos informais
O Brasil tem hoje cerca de 40% da força de trabalho na informalidade, segundo dados do IBGE. Esse contingente enfrenta riscos maiores pela ausência de garantias legais, o que torna a discussão sobre a extensão do auxílio-acidente ainda mais urgente.
Para a especialista Caroline Alves, Head de Planejamento da DS Beline, empresa que orienta trabalhadores vítimas de acidentes, o acompanhamento profissional é essencial para garantir que a documentação seja reunida de forma correta e que os direitos sejam preservados:
“O trabalhador informal representa uma parcela expressiva da força de trabalho e, muitas vezes, está mais exposto a riscos. Embora o auxílio-acidente não esteja garantido para todos os trabalhadores informais ainda, existem outras formas de amparo que devem ser buscadas. Reunir provas, como laudos, depoimentos e fotos, e agir rápido faz toda a diferença.”
O avanço no Congresso
O Projeto de Lei nº 1347/2015 já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família em 2022 e segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance, a proposta poderá ampliar a proteção previdenciária a milhões de autônomos e pequenos empreendedores, criando um marco de inclusão social dentro do sistema previdenciário.
Enquanto a lei não muda, especialistas recomendam que os informais mantenham suas contribuições previdenciáriassempre que possível. Isso preserva a qualidade de segurado e garante acesso a benefícios já disponíveis, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O papel social do benefício
O auxílio-acidente tem caráter indenizatório: não substitui a renda, mas complementa o ganho mensal de quem continua em atividade mesmo com limitações. Para os defensores da ampliação, trata-se de uma medida de justiça social, pois protege um contingente que já enfrenta vulnerabilidade econômica e condições de trabalho mais precárias.
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O debate sobre o tema deve se intensificar nos próximos meses, tanto no Congresso como em entidades representativas. Para milhões de brasileiros que atuam sem registro formal, o projeto é visto como uma esperança de maior segurança diante dos riscos do trabalho.
