O Parlamento da Austrália aprovou uma legislação inédita no mundo, proibindo o uso de redes sociais por adolescentes com menos de 16 anos. A medida, que impõe às big techs a obrigação de adotar “medidas razoáveis” para restringir o acesso de menores, prevê multas de até 50 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 193 milhões) em caso de descumprimento. A lei ainda aguarda a definição de uma data para entrar em vigor.

A nova lei, aprovada no último dia de sessões parlamentares do ano, é a resposta mais dura do mundo ao impacto das redes sociais na saúde mental e segurança de jovens. Plataformas como Snapchat, TikTok, Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) estão entre os serviços que deverão cumprir as novas regras.

O primeiro-ministro Anthony Albanese destacou a importância da medida para proteger os jovens. “Sabemos que as redes sociais podem ser armas para bullying, plataformas para pressão de pares e veículos para predadores online. Essa lei é um marco para enfrentarmos esses desafios”, afirmou Albanese.

Apesar do apoio de 77% da população, conforme pesquisa da YouGov, a tramitação rápida do projeto gerou críticas. O governo realizou consultas públicas e audiências em um período de apenas 24 horas, deixando muitos especialistas e parlamentares preocupados com a falta de debate aprofundado.

A senadora dos Verdes Sarah Hanson-Young criticou o governo e a oposição por “uma corrida para o fundo do poço”, acusando-os de empurrar jovens para o isolamento. “Precisamos de redes sociais mais seguras, não de proibições que aumentem o problema”, declarou.

Impactos nas big techs e privacidade

Empresas como Meta, Snap e X levantaram preocupações sobre a implementação da lei. A Meta recomendou cautela, sugerindo que o governo aguardasse os resultados de testes de verificação de idade. Já a Snap argumentou que a verificação por dispositivo seria mais eficaz.

Outros críticos apontaram para possíveis riscos à privacidade, caso documentos governamentais fossem utilizados para comprovação de idade. Em resposta, o governo prometeu excluir essa exigência do texto final.

A partir da definição de uma data de implementação, contas de menores de 16 anos em plataformas afetadas serão desativadas. Empresas precisarão demonstrar que estão cumprindo as obrigações previstas, enquanto pais e filhos não serão penalizados por violações.

Embora pioneira, a legislação australiana lança um debate global sobre o equilíbrio entre a proteção de jovens e a liberdade digital. Com medidas rigorosas e uma possível ampliação da lista de plataformas reguladas, o impacto da lei será acompanhado de perto por outras nações.

As questões jurídicas da proibição e a relação com o Brasil

A aprovação da lei na Austrália vai de encontro a um projeto brasileiro, que tenta reduzir o uso de redes sociais por jovens, o PL 293/2024. A proposta limita o uso de dispositivos eletrônicos nas escolas de São Paulo. O projeto propõe a proibição do uso de dispositivos eletrônicos pelos alunos nas escolas, visa criar um ambiente mais focado no aprendizado e menos sujeito às distrações e influências negativas da tecnologia. “Essa proposta complementa os esforços de proteção digital, ao restringir o uso excessivo de dispositivos durante o período escolar, promovendo um equilíbrio entre a educação tradicional e as ferramentas digitais”, avalia Larissa Pigão, advogada especializada em direito digital e proteção de dados pessoais.

Segundo a advogada, as iniciativas refletem preocupações com os riscos associados ao uso excessivo ou inadequado da tecnologia, como o cyberbullying, a exposição a conteúdos prejudiciais e o impacto sobre a saúde mental dos jovens.

“A legislação australiana, ao proibir o acesso de menores a redes sociais, estabelece um marco regulatório global e inédito, visando mitigar os impactos negativos causados pela interação precoce e desprotegida com plataformas digitais. Essa decisão, porém, apresenta desafios significativos. A implementação eficaz da lei exige ferramentas robustas de verificação de idade, que não comprometam a privacidade dos usuários, além de ações educativas para conscientizar pais, responsáveis e jovens sobre o uso crítico da tecnologia”, diz a especialista.

Nestes e em futuros casos será preciso equilibrar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o acesso à informação, com a prioridade de proteger crianças e adolescentes.

“No entanto, tais restrições, por si só, não são suficientes para resolver os problemas associados à tecnologia. É essencial que essas medidas sejam acompanhadas de iniciativas educativas que promovam o uso consciente e responsável das ferramentas digitais, além de políticas públicas que incentivem a criação de ambientes online mais seguros e saudáveis”, afirma Pigão.

A eficácia dessas medidas dependerá não apenas da regulação e fiscalização, mas também da educação digital e da colaboração entre governos, instituições de ensino e empresas de tecnologia.