Auditoria interna, governança e o desafio silencioso da mineração brasileira

Berlinque Cantelmo*

Poucos documentos dizem tanto sobre uma instituição quanto aqueles que não foram escritos para o grande público. O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2024 da Agência Nacional de Mineração (ANM) é um desses casos. À primeira vista, trata-se de um relatório técnico, dirigido aos órgãos de controle. Mas, lido com atenção, ele revela muito sobre os avanços e os gargalos da governança regulatória em um dos setores mais estratégicos do país.

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A ANM ocupa uma posição sensível no Estado brasileiro. Cabe à agência gerir o patrimônio mineral nacional, equilibrando interesses econômicos, ambientais, sociais e federativos. É um ambiente de alto risco regulatório, no qual falhas de controle não geram apenas ineficiência administrativa, mas podem resultar em impactos ambientais irreversíveis, insegurança jurídica e crises políticas.

Nesse cenário, a auditoria interna deixa de ser um setor periférico e passa a exercer papel central na arquitetura institucional da agência. O RAINT 2024 demonstra que a Auditoria Interna Governamental da ANM vem atuando com consistência técnica, maturidade metodológica e alinhamento às melhores práticas de governança. Avaliações sobre controles internos, tecnologia da informação, contratos e processos estratégicos foram realizadas, mesmo com uma equipe reduzida e forte pressão operacional.

Chama atenção, sobretudo, a intensidade da interlocução da auditoria com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. A auditoria interna da ANM não apenas responde a demandas, mas atua como mediadora institucional, organizando fluxos de informação, orientando áreas técnicas e monitorando o cumprimento de recomendações. Trata-se de um trabalho silencioso, pouco visível, mas absolutamente essencial para a estabilidade institucional da agência.

Outro ponto relevante diz respeito à efetividade das recomendações expedidas. O relatório indica que boa parte delas foi implementada ou está em fase regular de cumprimento, o que sinaliza um grau positivo de aderência das unidades administrativas às orientações da auditoria. Ainda assim, a existência de pendências revela um desafio estrutural recorrente na administração pública: transformar diagnósticos técnicos em mudanças efetivas de comportamento organizacional.

O documento também revela avanços na implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade, alinhado ao modelo internacional de maturidade em auditoria interna. Há investimento em capacitação, padronização de procedimentos e adoção de uma abordagem cada vez mais orientada a riscos. São sinais claros de uma auditoria que busca atuar de forma preventiva e estratégica, e não apenas corretiva.

Mas o RAINT não esconde suas fragilidades. A escassez de recursos humanos aparece de forma recorrente como fator limitador da atuação da auditoria. Esse dado merece atenção. Em um setor que movimenta bilhões de reais, influencia cadeias produtivas inteiras e afeta diretamente territórios e comunidades, subdimensionar a função de auditoria interna é assumir riscos institucionais desnecessários.

O relatório da ANM, portanto, não é apenas um balanço administrativo. É um diagnóstico institucional. Ele mostra que a auditoria interna está pronta para exercer um papel ainda mais relevante na governança da mineração brasileira. Falta, agora, que esse diagnóstico seja levado a sério pela alta gestão e pelos formuladores de políticas públicas.

Fortalecer a auditoria interna não é um luxo burocrático. É uma condição mínima para que a regulação mineral seja eficiente, previsível e confiável. Ignorar esse alerta é comprometer, silenciosamente, a segurança jurídica e a credibilidade de um dos setores mais estratégicos do Estado brasileiro.

Não é por acaso que, quando as engrenagens da governança falham, o Estado passa a agir por suas instâncias mais duras. A ausência de controles internos robustos, de auditorias estruturadas e de fiscalização eficiente não gera apenas desorganização administrativa, mas ela abre espaço para a degradação ambiental, para a captura de processos decisórios e, em última instância, para a intervenção repressiva.

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Quando o poder público chega por meio da força investigativa, é sinal de que os mecanismos preventivos já não cumpriram sua função. O fortalecimento da auditoria interna, portanto, não é uma pauta técnica ou corporativa, mas uma escolha estratégica: ou se investe em governança e prevenção, ou se continuará lidando com crises, operações e danos que poderiam e deveriam ter sido evitados.

*_{Berlinque Cantelmo é advogado especialista em Ciências Criminais e Gestão de Pessoas, com ênfase nas competências do setor público. É bacharel em Direito pela Dom Helder Escola Superior e especialista em Gestão de Pessoas com ênfase em Liderança Organizacional pela UFBA (Universidade Federal da Bahia). Foi presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/MG e secretário-geral da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG. Também é especialista é especialista em Direito Minerário e em Ciências Criminais pela FESMPMG (Fundação Escola Superior do Ministério Público).}