As mudanças que prometem transformar a propriedade intelectual no Brasil em 2025

Da redação de LexLegal

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está em um processo de transformação que busca modernizar e dinamizar o sistema de propriedade intelectual no Brasil. Com medidas implementadas ao longo de 2024 e mudanças previstas para 2025, o instituto visa tornar os processos mais transparentes, eficientes e acessíveis. Essas alterações abrangem desde o registro de marcas e patentes até o alinhamento com práticas internacionais, como o reconhecimento de indicações geográficas e a análise de marcas com distintividade adquirida.

O INPI, responsável por proteger a propriedade intelectual no Brasil, tem enfrentado desafios históricos, como a lentidão nos processos e a falta de atualização tecnológica. No entanto, os últimos anos marcam um esforço notável para superar essas dificuldades. Em 2024, o instituto lançou medidas estratégicas que prometem impactar diretamente o ambiente de negócios em 2025.

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Dentre as iniciativas, destaca-se a atualização do Manual de Marcas, que passou a ser revisado regularmente desde agosto de 2024. Essa mudança representa um avanço importante para os usuários do sistema, que agora têm acesso a informações mais claras e diretas. Segundo a última atualização, ocorrida em novembro de 2024, foram incluídos modelos de documentos de cessão e orientações detalhadas sobre marcas de alto renome. Essa última adição é especialmente relevante para empresas que desejam proteger marcas amplamente reconhecidas no mercado.

Além disso, o instituto simplificou os processos de patentes por meio das portarias INPI/DIRPA nº 14/2024 e nº 20/2024, que tornaram os procedimentos menos burocráticos e reduziram custos, especialmente para empresas que atuam globalmente, como a eliminação da necessidade de tradução juramentada de documentos estrangeiros, por exemplo.

Marcas e publicidade: novos horizontes

Uma das mudanças mais comentadas no final de 2024 foi a autorização para o registro de slogans publicitários como marcas. Até então, slogans eram considerados meramente descritivos e dificilmente preenchiam os requisitos legais de distintividade. Com a nova abordagem, o mercado publicitário ganha uma ferramenta adicional para proteger criações que, muitas vezes, são pilares de campanhas de longo prazo.

“A mudança é estratégica para o setor publicitário, pois permite proteger slogans criativos de campanhas que buscam estabelecer conexões duradouras com o público,” aponta Paula Celano, advogada especializada em propriedade intelectual. O registro de slogans é particularmente relevante em um contexto de campanhas multimídia, onde a criatividade pode ser facilmente replicada ou apropriada indevidamente.

A evolução do Patent Prosecution Highway (PPH)

Outro avanço significativo é a reformulação do programa Patent Prosecution Highway (PPH), que acelera a análise de patentes já avaliadas por outros escritórios internacionais. A partir de 2025, o limite anual de 3.200 requerimentos será dividido igualmente entre os trimestres, com 800 pedidos por período. A medida visa evitar sobrecargas no sistema e promover um fluxo constante de análises ao longo do ano.

“O PPH é uma ferramenta fundamental para empresas que inovam em escala global. A divisão trimestral traz previsibilidade e evita o esgotamento precoce das vagas, um problema que limitava o uso do programa em anos anteriores,” explica José Roberto Almeida, advogado especialista em propriedade intelectual.

Consultas públicas e o alinhamento internacional

A transparência foi outro ponto central em 2024, com o lançamento de duas consultas públicas estratégicas pelo INPI. A Consulta Pública nº 01/2024, focada na distintividade adquirida de marcas (secondary meaning), está aberta para contribuições até 29 de janeiro de 2025. Este conceito, já amplamente utilizado em jurisdições internacionais, permite que marcas adquiram proteção jurídica ao se tornarem distintivas pelo uso contínuo no mercado.

Outra consulta de grande impacto é o debate sobre o reconhecimento de Indicações Geográficas Europeias no Brasil. Esse tema é particularmente sensível no contexto de acordos comerciais com a União Europeia, onde indicações geográficas desempenham um papel crucial na proteção de produtos regionais, como queijos, vinhos e embutidos.

“Essas consultas públicas representam um esforço para alinhar o sistema brasileiro às melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo que incentivam a participação da sociedade em questões que afetam diretamente a economia e o comércio exterior,” destaca Celano.

Embora as mudanças representem avanços, elas também trazem desafios para empresas e profissionais da área. Com a atualização constante das normas, é essencial que os usuários do sistema de propriedade intelectual estejam atentos às novidades para evitar erros ou atrasos nos processos.

As empresas que atuam globalmente, em especial, terão que adaptar suas estratégias para aproveitar as facilidades introduzidas pelas novas portarias e o programa PPH. A simplificação de procedimentos, como a eliminação de tradução juramentada, pode reduzir custos operacionais, mas requer conhecimento especializado para cumprir os novos requisitos.

“A atualização contínua das normas e a simplificação dos processos trazem benefícios claros, mas exigem que as empresas invistam em conhecimento técnico para se adaptar às mudanças,” avalia Almeida.

“A possibilidade de registrar slogans, por exemplo, é um avanço, mas será essencial educar o mercado sobre os requisitos de distintividade para evitar registros indevidos”, analisa Celano.

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As mudanças implementadas pelo INPI indicam uma direção clara: tornar o sistema brasileiro de propriedade intelectual mais ágil, acessível e alinhado às práticas globais. No entanto, o sucesso dessa transformação depende de uma combinação de fatores, incluindo a capacitação de profissionais, o investimento em tecnologia e a continuidade de políticas públicas que promovam a inovação.

Com um cenário regulatório em evolução, empresas de todos os portes têm a oportunidade de proteger suas criações de maneira mais eficiente. Porém, o caminho exige planejamento estratégico e atenção às normas para garantir que os benefícios das mudanças sejam plenamente aproveitados.