Argentina concede refúgio a condenado pelo 8 de janeiro e barra extradição
Da redação de LexLegal
A Comissão Nacional de Refugiados (Conare) da Argentina oficializou o refúgio permanente ao brasileiro Joel Borges Corrêa. Condenado a 13 anos e seis meses de prisão por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, Corrêa agora conta com proteção internacional contra a extradição solicitada pelo Brasil.
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O órgão argentino, vinculado ao Ministério de Segurança Nacional, reconheceu que o brasileiro deixou o país por “fundado temor de perseguição relacionado à atribuição de opinião política”. A medida, tomada em 4 de março e divulgada nesta terça-feira (10), invoca o princípio de non-refoulement, que proíbe a devolução de indivíduos a locais onde corram risco de violação de direitos fundamentais.
Corrêa estava em prisão domiciliar na Argentina após ter sido detido no fim de 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou por crimes como golpe de Estado e associação criminosa armada, mas a defesa alega riscos concretos às garantias do réu em solo brasileiro.
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Outros quatro brasileiros sentenciados pelos atos antidemocráticos aguardam decisões semelhantes da comissão argentina. Até o momento, o governo brasileiro e o STF não se manifestaram sobre a decisão que trava o processo de extradição.
