Anvisa libera impressão própria de receitas de medicamentos controlados
Da redação de LexLegal
A partir desta sexta-feira (13), médicos e hospitais podem imprimir seus próprios blocos de receituário para medicamentos controlados em gráficas. A nova norma da Anvisa acaba com a exclusividade da autoridade sanitária local na confecção de documentos como a Receita Amarela (A), facilitando o fluxo de prescrição no país.
Leia também: Empresa pode espionar funcionários? LGPD impõe limites
A medida faz parte de um pacote de desburocratização, mas não acaba com a fiscalização. Os profissionais ainda devem solicitar previamente a numeração oficial junto à vigilância sanitária antes de enviar o material para a gráfica. O controle rigoroso sobre a sequência numérica permanece obrigatório para evitar fraudes.
Os modelos antigos previstos na Portaria 344/1998 perdem a validade para novas impressões hoje. Os novos padrões estão disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Vale destacar que as receitas impressas até ontem (12) continuam valendo normalmente, sem prazo de validade para o estoque antigo.
A Anvisa também anunciou que, até junho de 2026, implementará uma ferramenta no SNCR para a emissão 100% eletrônica de todos os tipos de notificações de receita. Até que esse sistema digital esteja operando, o formato eletrônico atual não sofre alterações, mantendo-se as regras vigentes para as assinaturas digitais.
Veja também: André Mendonça assume relatoria das investigações do Banco Master
Profissionais devem ficar atentos a possíveis exigências complementares de prefeituras e estados, já que a resolução não anula normas locais de organização. A consulta ao órgão sanitário regional é recomendada para garantir que a gráfica escolhida atenda aos requisitos técnicos de segurança do novo modelo.
