Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

Da redação de LexLegal

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para deliberar sobre a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos em território brasileiro. O encontro ocorre em Brasília e busca atualizar a Resolução 327/2019, adequando as normas nacionais a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no final de 2024. A medida visa organizar um setor que, na última década, operou majoritariamente sob o amparo de liminares judiciais e importações diretas.

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O mercado de produtos derivados da planta registrou um salto significativo, com cerca de 670 mil brasileiros utilizando algum tipo de tratamento fitoterápico do gênero. Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a pressão sobre o sistema de saúde e o Judiciário é evidente. “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, afirmou. O dirigente destacou ainda que existem atualmente “cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”.

As propostas em análise estabelecem um rigoroso protocolo de fiscalização para evitar o desvio de finalidade. O cultivo será restrito a pessoas jurídicas, que deverão submeter suas instalações a inspeções sanitárias prévias e manter sistemas de vigilância por câmeras ininterruptos. Além disso, as plantações precisam contar com georreferenciamento. Um dos pontos centrais da norma é a limitação do teor de tetrahidrocanabinol (THC), substância com efeitos entorpecentes, que não poderá ultrapassar 0,3% na planta.

Abertura para pesquisas e associações

O novo marco regulatório também contempla o trabalho de entidades sem fins lucrativos e centros de estudo. De acordo com Thiago Campos, diretor da agência, o texto está em plena conformidade com as exigências internacionais. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ”, ressaltou. A intenção é validar a produção em pequena escala por associações de pacientes através de chamamentos públicos coordenados.

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A decisão da Anvisa ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) obter uma prorrogação de prazo junto ao STJ para que a agência finalizasse os estudos técnicos. A expectativa é que a normatização reduza a judicialização do setor, uma vez que o Ministério da Saúde já precisou cumprir centenas de ordens judiciais para fornecimento desses insumos. Caso as resoluções sejam ratificadas hoje, as regras entram em vigor imediatamente após a publicação oficial, com um período inicial de validade de seis meses para monitoramento dos impactos sanitários e sociais.