Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações

Da redação de LexLegal

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu revogar a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para identificar chamadas originadas por empresas ou entidades que realizam grande volume de ligações, independentemente do motivo.

A medida, aprovada em 7 de agosto, atende a recursos apresentados por entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), além de organizações como a Conexis Brasil Digital e empresas, incluindo o QuintoAndar.

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Segundo o conselheiro Vicente Bandeira de Aquino, relator do processo, o Ato nº 12.712 de setembro de 2024, que havia ampliado a exigência do Código Não Geográfico (CNG) 0303 — criado em 2021 para combater ligações indesejadas — acabou estigmatizando chamadas com esse número. “A utilização desse recurso de numeração para os serviços de telemarketing produziu uma estigmatização das chamadas que o utilizam”, afirmou. Ele destacou que muitos consumidores passaram a bloquear chamadas 0303 ou a não atendê-las.

Com a decisão, o uso do prefixo passa a ser facultativo.

Autenticação de chamadas antecipada

O Conselho também aprovou a antecipação do prazo para que grandes originadores de chamadas adotem o sistema de autenticação das ligações, parte do serviço de Origem Verificada. A partir da publicação da decisão, empresas que realizam mais de 500 mil ligações mensais terão 90 dias para se adequar.

O processo permite rastrear o tráfego telefônico e monitorar, em tempo real, o uso da rede, facilitando o combate a abusos e ao spoofing — fraude em que o número exibido é falsificado para enganar o destinatário. A conselheira Cristiana Camarate avaliou que a medida, ainda que limitada a grandes operadores, ajudará no enfrentamento desse tipo de fraude. “Não temos uma bala de prata [para resolver o problema]. Esse assunto é complexo e com múltiplas variáveis a serem tratadas”, afirmou.

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O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, considerou a decisão equilibrada. Para ele, a mudança combate abusos e fraudes sem inviabilizar serviços legítimos, como os prestados por instituições filantrópicas.