Alta demanda faz SUS ampliar teleatendimento a viciados em apostas

Da Redação de LexLegal

O avanço das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil já produz reflexos concretos na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante do aumento da procura por atendimento psicológico e psiquiátrico relacionado à dependência em apostas, o Ministério da Saúde decidiu ampliar ainda este ano os serviços de teleatendimento destinados a pessoas com problemas decorrentes do jogo compulsivo.

A iniciativa prevê reforço nos atendimentos por telefone e videochamadas, utilizando a estrutura da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), que ficará responsável pela contratação de empresas especializadas para ampliar a oferta de assistência gratuita em todo o país.

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A medida ocorre poucos meses após o lançamento do serviço especializado, criado em março deste ano em parceria com o Hospital Sírio-Libanês. Em apenas três meses de funcionamento, a plataforma já registrou 6.912 usuários cadastrados, número que acendeu um alerta dentro do governo sobre a necessidade de ampliar rapidamente a capacidade de atendimento.

O investimento previsto para a expansão chega a aproximadamente R$ 70 milhões até o final deste ano. O valor integra um conjunto mais amplo de ações voltadas à prevenção, capacitação profissional e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), estrutura responsável pelos serviços públicos de saúde mental.

O crescimento da demanda ajuda a explicar a decisão do governo. Dados do próprio Ministério da Saúde mostram que os atendimentos relacionados ao chamado jogo patológico mais que dobraram nos últimos anos. Entre janeiro de 2018 e maio de 2025, houve aumento de 104% nos registros feitos pelo SUS.

Foram contabilizados 10.553 atendimentos no período. Desse total, 4.316 ocorreram em serviços ambulatoriais e 6.237 na atenção básica. Os casos concentram-se principalmente entre homens e pessoas com idade entre 20 e 49 anos, embora especialistas também observem crescimento relevante entre jovens.

O que diz a lei sobre o uso do dinheiro das apostas

A ampliação da assistência pública ocorre em paralelo ao crescimento da arrecadação federal proveniente do mercado regulado de apostas.

A Lei nº 14.790, de 2023, que estabeleceu as regras para exploração das apostas de quota fixa no Brasil, determinou a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo entre diversas áreas.

Pela legislação, 1% do chamado Produto da Arrecadação deve ser destinado ao Ministério da Saúde para financiar medidas de prevenção, controle e redução dos danos provocados pelos jogos.

Em 2025, a arrecadação total alcançou R$ 4,5 bilhões. A parcela direcionada à saúde chegou a R$ 45,7 milhões. Os demais recursos foram distribuídos para setores como esportes, turismo, educação, segurança pública e seguridade social.

Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma espécie de compensação social. O raciocínio adotado pelo legislador foi semelhante ao aplicado em outras atividades econômicas capazes de gerar impactos sociais relevantes. Parte da receita produzida pelo setor retorna ao Estado para custear políticas públicas destinadas a minimizar eventuais danos.

Apesar disso, o Ministério da Saúde admite que não consegue calcular exatamente quanto custa ao SUS atender pacientes afetados pelo vício em apostas.

Segundo a pasta, os atendimentos são realizados dentro da estrutura geral da Rede de Atenção Psicossocial, que consumiu aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2025. Por isso, não existe atualmente uma conta específica que permita medir o impacto financeiro direto das bets sobre o sistema público de saúde.

Mesmo assim, o ministério afirma que os recursos provenientes da arrecadação das apostas representam uma importante fonte complementar de financiamento.

Dependência em apostas já é reconhecida como problema de saúde

O debate sobre jogos de apostas deixou há muito tempo de ser apenas uma discussão econômica ou regulatória. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece os transtornos relacionados ao jogo como condição associada a riscos relevantes para a saúde mental.

Estudos apontam relação entre o comportamento compulsivo de apostar e o desenvolvimento de quadros de ansiedade, depressão, endividamento severo, conflitos familiares, isolamento social e aumento do risco de autolesão e suicídio.

Sob a ótica médica, o transtorno ocorre quando a pessoa perde progressivamente a capacidade de controlar a frequência e os valores apostados, mesmo diante de prejuízos financeiros, emocionais ou profissionais.

O fenômeno ganhou força no Brasil com a popularização dos aplicativos de apostas esportivas, que permitem acesso permanente por celular, pagamento instantâneo e estímulos constantes ao usuário.

Como funciona o atendimento oferecido pelo SUS

Atualmente, qualquer cidadão pode acessar o serviço de teleatendimento em saúde mental por meio do aplicativo Meu SUS Digital. O usuário realiza um cadastro utilizando sua conta Gov.br e passa a ter acesso a conteúdos educativos, materiais informativos e instrumentos de avaliação.

Entre as ferramentas disponíveis está um autoteste elaborado por especialistas para identificar sinais de risco relacionados ao comportamento de apostar. Quando o resultado indica risco moderado ou elevado, o sistema encaminha automaticamente o cidadão para atendimento especializado por teleconsulta.

Nos casos considerados menos graves, o usuário recebe orientações para procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou um Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

A Ouvidoria do SUS também foi preparada para atender demandas relacionadas ao tema. O serviço pode ser acessado pelo telefone 136, além de canais digitais como WhatsApp, formulário eletrônico e chatbot.

Outro aspecto importante envolve a proteção das informações dos usuários. O Ministério da Saúde afirma que todos os procedimentos observam as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação que estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Pesquisa nacional tentará medir impacto das bets na população

Uma das maiores dificuldades enfrentadas atualmente pelo poder público é a falta de dados precisos sobre os efeitos das apostas na sociedade brasileira. Para reduzir essa lacuna, o Ministério da Saúde anunciou investimento de R$ 6 milhões em uma pesquisa nacional inédita.

O objetivo é identificar quais grupos sociais são mais afetados, quais comportamentos apresentam maior risco e quais impactos econômicos e psicológicos estão associados ao hábito de apostar.

Os resultados deverão servir como base para futuras políticas públicas de prevenção, tratamento e regulação. Especialistas em saúde pública avaliam que a ausência de informações consolidadas dificulta o planejamento de ações mais eficientes e a definição de prioridades dentro do SUS.

Autoexclusão e combate às apostas ilegais entram na estratégia do governo

O fortalecimento da assistência médica integra uma política mais ampla adotada pelo governo federal.

Em dezembro de 2025 foi criada a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao próprio usuário solicitar bloqueio de acesso a todos os sites de apostas autorizados no Brasil.

Até o final de maio deste ano, mais de meio milhão de pessoas já haviam utilizado o sistema.

Em janeiro, o Ministério da Saúde também lançou o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, destinado a orientar profissionais do SUS sobre acolhimento, diagnóstico e tratamento.

A ofensiva ganhou novo capítulo nesta sexta-feira, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.033.

A norma busca fortalecer o combate ao mercado ilegal de apostas e estabelece mecanismos para utilização de recursos confiscados de operações clandestinas no enfrentamento ao crime organizado.

O desafio jurídico e sanitário das apostas no Brasil

A expansão dos atendimentos revela um dos principais efeitos colaterais da rápida legalização do setor de apostas no país.

Enquanto o mercado movimenta bilhões de reais e amplia sua presença em eventos esportivos, redes sociais e meios de comunicação, o Estado passa a lidar com consequências que ultrapassam a esfera econômica.

O desafio agora envolve equilibrar arrecadação, regulação, fiscalização e proteção à saúde pública.

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A ampliação do teleatendimento representa um dos primeiros movimentos concretos do governo para responder a uma demanda crescente. Ao mesmo tempo, abre uma discussão que deve permanecer no centro do debate jurídico e sanitário nos próximos anos: até que ponto o crescimento das apostas exigirá novas medidas de controle, prevenção e responsabilização para reduzir os impactos sobre a população e sobre o próprio sistema público de saúde.