Alexandre de Moraes completa oito anos como ministro do STF
Da redação de LexLegal
Neste sábado (22), o ministro Alexandre de Moraes completa oito anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado em 2017, Moraes tem ocupado papel central em julgamentos de alta relevância jurídica e repercussão política. Ao longo do último ano, o ministro relatou decisões importantes envolvendo desde direitos fundamentais, comunicações, legislação penal, até temas relacionados à ditadura militar.
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Entre os processos de maior destaque sob sua relatoria está o inquérito que apura os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado, eventos que marcaram a recente história política do país. Moraes supervisiona as investigações e conduz o andamento dos processos envolvendo os envolvidos nas invasões aos prédios dos Três Poderes, em Brasília.
Além do papel investigativo, o ministro também relatou importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e recursos extraordinários (REs) com repercussão geral — mecanismo que assegura que a decisão tomada pelo STF seja aplicada a casos semelhantes em outras instâncias.
Julgamentos relevantes em 2024
Em abril de 2024, na ADI 6620, Moraes foi relator de um caso em que o Supremo validou a lei do Mato Grosso que instituiu um cadastro estadual de condenados por crimes sexuais e violência contra a mulher. Em junho, o plenário seguiu seu voto na ADI 6931, que determinou a obrigação das distribuidoras de TV por assinatura incluírem canais gratuitos nos pacotes, sem custo extra ao consumidor.
Outro tema relevante julgado sob sua relatoria foi o RE 1282553, que estabeleceu que um candidato aprovado em concurso público pode tomar posse mesmo com os direitos políticos suspensos por condenação criminal, desde que a função não tenha relação com o crime cometido.
Já em julho, Moraes relatou o RE 688267, onde o Supremo decidiu que a demissão sem justa causa de empregados concursados em empresas públicas deve ser motivada, garantindo mais segurança jurídica ao servidor.
Em novembro, o ministro esteve à frente da ADI 7447, em que a Corte estabeleceu que é necessário autorização judicial para investigação de autoridades com foro privilegiado nos Tribunais de Justiça estaduais. Também foi relator da decisão que reconheceu a competência da União para criar um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e combate às endemias, inclusive nos estados e municípios.
Revisão da Lei da Anistia em debate
Outro tema sensível que está sob responsabilidade de Alexandre de Moraes é a reinterpretação da Lei da Anistia, promulgada em 1979. O ministro é relator de três processos que discutem se crimes como sequestro e cárcere privado, cometidos por agentes do regime militar contra opositores políticos, podem ser enquadrados como crimes permanentes, o que permitiria sua responsabilização judicial.
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Entre os casos em análise estão os desaparecimentos do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, além do assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). As ações podem abrir um precedente histórico para a responsabilização de agentes públicos por crimes da ditadura, tema que há décadas mobiliza juristas e movimentos de direitos humanos.
