ALAI pede comissão especial para PL da Concorrência Digital e lança estudo inédito

Da redação de LexLegal

O debate sobre a regulação econômica de plataformas digitais avançou durante evento em Brasília que apresentou o primeiro estudo de impactos econômicos relacionados ao Projeto de Lei 4675/2025. A proposta, conhecida como o “PL da Concorrência Digital”, é um projeto do Governo Federal que visa regular grandes plataformas digitais (big techs) para garantir um mercado mais justo e competitivo no Brasil. 

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O encontro foi promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e reuniu representantes do poder público, parlamento, sociedade civil e do setor privado.

O projeto propõe a criação de critérios para identificar agentes de relevância sistêmica no mercado digital, como grandes buscadores, redes sociais e sistemas operacionais, que passariam a cumprir obrigações específicas para coibir abusos de poder econômico.

Também prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com atribuição de fiscalizar e punir práticas anticompetitivas no ambiente digital.

Além disso, o texto estabelece regras sobre uso de dados, interoperabilidade entre serviços e maior transparência em algoritmos e termos de uso das plataformas. A proposta ainda inclui o debate sobre a taxação de grandes empresas de tecnologia, com o objetivo de financiar políticas de inclusão digital no país.

ALAI defende comissão especial e critica urgência em regulação digital

Na abertura do evento, o gerente da entidade, Sérgio Garcia Alves, afirmou que o objetivo do estudo é contribuir tecnicamente para o debate legislativo, trazendo estimativas econômicas para ampliar a previsibilidade regulatória e defender maior amadurecimento da discussão no Congresso.

Segundo ele, a complexidade do tema exige avaliação cuidadosa dos impactos concorrenciais e econômicos antes de decisões em regime de urgência. Diante disso, considerando o atual contexto, reforçou que a instalação da comissão especial seria alternativa possível para proporcionar debate público amplificado e técnico.

Na avaliação da ALAI, embora o projeto tenha inspiração em experiências internacionais, o desenho regulatório precisa respeitar as especificidades institucionais e econômicas brasileiras. O representante da entidade afirmou que a urgência não seria compatível com a tradição da política antitruste no país, que historicamente se apoia em processos mais amplos de consulta e participação.

A Associação também ressaltou que não é contrária à regulação do ambiente digital, lembrando que a atividade já é alcançada por diferentes normas brasileiras, como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. O ponto central, segundo a entidade, é garantir previsibilidade regulatória e segurança jurídica para evitar efeitos negativos sobre investimento e inovação.

Para a ALAI, o debate parlamentar deve ocorrer em ambiente técnico, com participação ampla dos setores envolvidos, de forma a permitir avaliação consistente dos efeitos econômicos da proposta antes de sua eventual aprovação.

Estudo projeta custos bilionários para a economia digital

O estudo técnico desenvolvido pela Ecoa Consultoria Econômica e apresentado pela ALAI estima que o Projeto de Lei 4675/2025 poderá gerar custos entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo do período analisado, considerando despesas de adequação regulatória e compliance para empresas potencialmente enquadradas. 

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Segundo a análise, parte desses custos pode ser repassada a consumidores e usuários profissionais, além de produzir efeitos indiretos sobre investimentos, inovação e dinâmica concorrencial no mercado digital, dependendo do modelo de implementação e do número de grupos econômicos alcançados pela regulação.

O levantamento modela três cenários de aplicação da regulação — restrito, intermediário e ampliado — e indica que o alcance das regras pode variar significativamente conforme os critérios adotados pelo regulador. No cenário mais amplo, a estimativa é de que a regulação possa atingir até 75 empresas distribuídas em 22 setores econômicos, incluindo não apenas grandes plataformas internacionais, mas também empresas nacionais e companhias de médio porte com atuação multissetorial.

Presidente do Cade critica desenho institucional do projeto

Durante o debate, o presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas, defendeu cautela na tramitação do projeto que estabelece novas regras para o mercado digital e alertou para riscos de excesso regulatório e insegurança jurídica, caso o texto avance sem maior amadurecimento técnico.

Embora reconheça que a regulação da economia digital é um movimento inevitável, avaliou que o desenho institucional apresentado ainda gera dúvidas sobre impactos concorrenciais e efeitos sobre a inovação.

Na avaliação do dirigente, o modelo atual pode ampliar incertezas sobre o número de empresas potencialmente enquadradas, especialmente em razão dos critérios de faturamento global previstos na proposta, que poderiam atingir grupos com atuação limitada no mercado brasileiro. 

Ele também questionou a criação de uma nova superintendência dedicada ao tema dentro do Cade, apontando a ausência de planejamento orçamentário e defendendo alternativas estruturais menos complexas dentro da própria autarquia:

“A regulação da economia digital é inexorável no Brasil e no mundo, mas ela não pode ser excessiva. É preciso ponderar custos regulatórios, impactos sobre inovação e garantir um modelo equilibrado.”

Participações no debate

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirmou que a discussão sobre a urgência do projeto foi tratada com o líder do partido dentro dos temas que deverão ser analisados neste semestre. Segundo ele, embora o PL esteja entre os assuntos prioritários, o Congresso ainda deve enfrentar outras pautas relevantes antes do período eleitoral.

O parlamentar destacou que propostas dessa dimensão costumam gerar um debate filosófico dentro da Casa, com opiniões divergentes, e que a regulamentação é necessária para organizar a vida em sociedade e as atividades econômicas, inclusive no ambiente digital. Também mencionou que mecanismos de autorregulação pelo próprio setor podem ser considerados, desde que o avanço ocorra de forma gradual.

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Representantes do setor privado defenderam maior aprofundamento técnico da proposta. Breno Vale, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), entidade que representa pequenos provedores regionais de internet, afirmou que o setor reúne mais de 20 mil pequenas empresas e teve papel relevante na construção da infraestrutura de rede no país.

Segundo ele, um projeto de lei com o alcance do PL 4675/2025 pode reduzir investimentos das grandes operadoras nos pequenos operadores de rede, o que gera preocupação para o segmento.