AGU pede que STF reveja decisão sobre quem pode solicitar impeachment de ministros
Da redação de LexLegal
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que atribuiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment de ministros da Corte. A manifestação reacende o debate institucional sobre os limites de atuação do Senado nesse tipo de processo.
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No pedido, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que a abertura de processos de impeachment pelo Senado integra uma “relação de equilíbrio” entre os Poderes. Segundo ele, restringir a iniciativa apenas à PGR compromete a arquitetura constitucional que busca garantir independência do Judiciário sem afastar mecanismos de controle democrático.
“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, afirmou a AGU.
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A decisão de Gilmar Mendes que motivou o pedido ocorreu após ação movida pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em que o ministro entendeu que somente a PGR teria competência para formalizar pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo. A reação política foi imediata. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou o entendimento e afirmou que o STF estaria tentando “usurpar” competências constitucionais da Casa.
