AGU pede mais 180 dias ao STJ para regulamentar cultivo da cannabis medicinal no Brasil
Da redação de LexLegal
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de 180 dias adicionais para concluir a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e científicos. O prazo anterior, concedido pela Corte em decisão de 2024, expirou na última terça-feira (30).
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A obrigação de editar normas sobre o plantio, cultivo e comercialização da planta foi determinada pelo STJ no ano passado, quando a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram instadas a apresentar um marco regulatório em até seis meses. A União alegou agora que precisa ampliar o diálogo com a sociedade civil e finalizar a análise de impacto regulatório antes de publicar um ato normativo abrangente.
Caso o novo prazo seja autorizado, caberá ao governo definir regras para temas como importação de sementes, requisitos técnicos para cultivo, protocolos de rastreabilidade e condições de comercialização. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, decidirá sobre a prorrogação.
A judicialização do tema no Brasil tem sido constante. Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais, decisão considerada histórica por abrir espaço para iniciativas regulatórias mais amplas.
No Supremo Tribunal Federal (STF), outro debate relevante também avançou: em fevereiro deste ano, a Corte consolidou a tese de que portar até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é crime passível de prisão, embora a posse continue proibida. Por 6 votos a 5, prevaleceu a ideia de que a conduta não deve levar à detenção, reforçando o entendimento de que o país precisa atualizar sua política de drogas.
Dimensão médica e social
Segundo especialistas, a cannabis medicinal já é utilizada por mais de 670 mil pessoas no Brasil, com resultados positivos no tratamento de epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas. Em muitos casos, os pacientes apresentam respostas mais eficazes do que com terapias convencionais, o que reforça a pressão para regulamentar o cultivo nacional e baratear o acesso.
O psicólogo Cauê Pinheiro, diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), sediada na Paraíba, destaca que há múltiplos interesses em jogo. “Existem associações de vários portes, com demandas diferentes, o que exige abrangência na regulamentação. Algumas se aproximam da indústria farmacêutica, outras têm processos distintos, mais ligados à farmácia viva no SUS”, explicou.
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Pinheiro também lembra que o acesso a produtos como a flor in natura ainda é restrito a poucas associações. Ele ressalta a importância do THC (Tetrahidrocanabinol) no tratamento de sintomas de abstinência em processos de redução de danos:
“A maconha é fundamental nessa etapa, porque ajuda a aliviar sintomas que surgem quando o paciente corta drogas mais fortes. Isso vale também para álcool e cigarro”, completou.
Contexto internacional e histórico brasileiro
O Brasil tem uma longa tradição de criminalização da maconha. Em 1830, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a primeira lei do mundo contra o uso da planta, conhecida como a norma do “pito de pango”. Já em 1925, o país foi protagonista nas discussões da Liga das Nações que levaram à restrição internacional da cannabis.
Em 1961, com a Convenção Única de Entorpecentes da ONU, a maconha foi classificada junto à heroína como substância particularmente perigosa, sem base científica sólida, como já destacou o médico Elisaldo Carlini, pioneiro nos estudos da cannabis medicinal no Brasil. Carlini, falecido em 2020, foi peça-chave para a legitimação científica da planta, tendo fundado o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) e liderado pesquisas na Unifesp.
A expectativa é que o STJ decida nas próximas semanas se acata o novo pedido da AGU. Enquanto isso, pacientes e associações seguem cobrando regras mais claras para garantir segurança jurídica, acesso regularizado e preços mais acessíveis.
Eventos como a ExpoCannabis Brasil, que acontecerá em novembro em São Paulo, têm fortalecido o debate público sobre a cannabis medicinal e científica, reunindo movimentos sociais, médicos, pesquisadores e representantes da indústria.
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O impasse, entretanto, revela como o Brasil ainda caminha de forma lenta e judicializada na construção de uma política nacional para a cannabis, em contraste com outros países que já possuem marcos legais consolidados. Com informações da Agência Brasil.
