AGU derruba liminar que suspendeu novas regras para CNH
Da redação de LexLegal
A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira (26) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a validade do programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada a ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação. A decisão revogou a liminar concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido a implementação do programa.
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A medida foi tomada após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e teve como relator o desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entendimento do magistrado, o Conselho Nacional de Trânsito atuou dentro de sua competência normativa ao editar as regras que alteram o processo de habilitação.
Na decisão, o desembargador afirmou que o Contran exerceu regularmente seu poder regulamentar ao disciplinar os procedimentos para obtenção da CNH, afastando a alegação de ilegalidade que havia embasado a suspensão do programa em primeira instância.
Em nota, a AGU avaliou que a decisão evita prejuízos aos candidatos à habilitação e preserva a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito. Segundo o órgão, a suspensão do programa poderia gerar insegurança jurídica e tratamento desigual entre os estados.
O programa CNH do Brasil prevê mudanças relevantes no modelo atual de formação de condutores. A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos departamentos estaduais de trânsito.
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Com a flexibilização, o governo federal estima redução significativa nos custos para obtenção da habilitação. Atualmente, o valor para tirar a CNH pode chegar a cerca de R$ 5 mil, a depender do estado e da categoria, e a expectativa é de queda de até 80% com o novo formato. A decisão do TRF1 permite que o programa volte a ser implementado em âmbito nacional, enquanto o mérito da discussão segue sendo analisado no Judiciário.
