A intimidação de Trump aos escritórios de advocacia que contestam as medidas do governo

Da redação de LexLegal

O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump determinou sanções contra advogados e escritórios de advocacia que processam o governo federal, especialmente em ações ligadas à imigração. Por meio de um novo decreto presidencial, Trump orienta o Departamento de Justiça a aplicar punições a profissionais que atuem em processos considerados “frívolos, irrazoáveis e vexatórios”.

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Segundo o texto da ordem executiva, intitulada “Prevenção de abusos do sistema jurídico e da Justiça Federal”, a intenção é responsabilizar advogados cujas ações ameacem, na visão do ex-presidente, “a segurança nacional, pública e a integridade eleitoral”. Entre as sanções previstas estão o cancelamento de credenciais de segurança, a rescisão de contratos com o governo e investigações sobre os litígios apresentados por esses profissionais nos últimos oito anos.

“Advogados e escritórios de advocacia que se envolvem em ações que violam as leis dos Estados Unidos ou as regras que regem a conduta dos advogados devem ser responsabilizados de forma eficiente e eficaz”, afirma o texto.

A medida foi vista como uma reação direta ao elevado número de processos contra as políticas migratórias do governo Trump — muitos movidos por grandes bancas como Covington & Burling, Perkins Coie e Paul Weiss, que agora enfrentam retaliações formais.

A banca Perkins Coie, por exemplo, teve suas credenciais suspensas e foi impedida de acessar instalações federais. Em resposta, contratou o escritório Williams & Connolly e moveu uma ação no Distrito de Columbia. A petição afirma que a ordem de Trump “representa um assalto inconstitucional à advocacia e ao sistema de Justiça”. A juíza Beryl Howell concedeu liminar bloqueando parte do decreto, expressando preocupação com o “ataque governamental direcionado”.

Já a banca Paul Weiss optou por negociar um acordo com o governo. Em comunicado interno, o chairman Brad Karp justificou a decisão alegando que “a ordem executiva colocou todo o peso do governo sobre nossa firma, nossos profissionais e clientes”. Segundo ele, houve tentativas frustradas de formar uma frente unificada entre os grandes escritórios de advocacia. “Tínhamos esperança de que o setor jurídico nos apoiasse, mas encontramos concorrentes tentando se aproveitar da nossa vulnerabilidade.”

A Paul Weiss se comprometeu a prestar serviços jurídicos pro bono ao governo, no valor de US$ 40 milhões, ao longo de quatro anos. Os trabalhos envolverão causas como assistência a veteranos de guerra, combate ao antissemitismo e fortalecimento do sistema de Justiça. “O governo não terá poder de decidir quais casos defenderemos nem influenciará nossas escolhas. Não cederíamos nisso”, assegura Karp.

Para críticos, as ações de Trump representam uma tentativa de intimidar o sistema jurídico. Cecillia Wang, diretora jurídica da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), classificou a medida como “um ataque chocante aos fundamentos da democracia e da liberdade”. Segundo ela, trata-se de “mais uma investida para silenciar quem busca responsabilizar o governo por violações de direitos”.

Especialistas alertam que o decreto abre um precedente perigoso ao transformar advogados críticos do governo em alvos políticos. Ainda mais preocupante é o fato de a medida ignorar os próprios aliados de Trump que moveram dezenas de ações para contestar a eleição de 2020 — muitas delas rejeitadas por juízes por falta de fundamento.

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O episódio aprofunda a tensão entre o Poder Executivo e o sistema judiciário, reacendendo o debate sobre os limites do presidencialismo e o papel da advocacia na defesa dos direitos constitucionais. Enquanto isso, a comunidade jurídica dos EUA permanece em alerta, observando os desdobramentos de uma disputa que vai além da política e ameaça as estruturas do Estado de Direito.