A IA e a padronização de pensamentos no Direito: um obstáculo à inovação jurídica?

Andrea Pereira e Cássio Souza* 

A introdução da inteligência artificial (IA) no setor jurídico tem sido vista com entusiasmo por suas promessas de eficiência e automação. No entanto, a padronização de pensamentos que ela pode promover, gerando uma significativa queda na inovação jurídica, é um aspecto crítico. 

Ferramentas baseadas em IA permitem revisar contratos, analisar grandes volumes de documentos e até prever resultados de litígios. Isso não apenas reduz o tempo e o custo envolvidos nesses processos, mas também libera os advogados para se concentrarem em atividades mais estratégicas. Além disso, ela consegue ajudar na gestão de casos, rastreamento de prazos e organização de informações, proporcionando uma eficiência operacional sem precedentes.

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No entanto, essa automação pode levar à padronização da técnica jurídica. Persiste o risco da confiança excessiva nas soluções fornecidas pelos algoritmos, sem questionar ou explorar alternativas. Isso é capaz de resultar em uma abordagem homogênea para problemas jurídicos, onde a inovação e a personalização são sacrificadas em prol da eficiência. 

Sobre este tema, há mais de cem anos, Rui Barbosa já defendia em “Oração aos Moços” que “vulgar é o ler, raro o refletir”. 

Tradicionalmente, a pesquisa jurídica demanda a revisão de inúmeros casos, leis e regulamentos. A IA pode acelerar esse processo, pois seus sistemas de IA  vasculham vastas bases de dados em segundos, identificando precedentes relevantes e fornecendo análises detalhadas. Eles possuem a capacidade de se  adaptar e aprender com as preferências do usuário, tornando-se mais eficientes a cada uso. 

Entretanto, essa eficiência tem lado nebuloso. A tendência dos algoritmos de IA em replicar padrões existentes pode levar a conclusões inapropriadas ou injustas em contextos específicos. Nesta situação, limitaria a diversidade de pensamentos e a capacidade dos advogados de encontrarem abordagens inovadoras para casos complexos. 

Assistentes virtuais, baseados em IA, fornecem respostas imediatas a perguntas comuns de clientes, agendam consultas e até auxiliam na preparação de documentos, permitindo que os escritórios de advocacia ofereçam um atendimento mais ágil e acessível. 

Todavia, a capacidade de fornecer soluções jurídicas sob medida pode ser comprometida. A diversidade de casos e a singularidade de cada situação jurídica exigem uma abordagem personalizada, algo que não deve ser prejudicado pela dependência excessiva de sistemas automatizados, pois, nesse caso, resultaria em um atendimento ao cliente menos eficaz, bem como em uma desumanização do serviço jurídico, onde a empatia e a compreensão humana são cruciais. 

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A privacidade e a segurança dos dados são preocupações hodiernas e que impactam também esse campo, na medida em que lidamos com informações sensíveis. 

Há, evidentemente, o risco de que a IA perpetue vieses existentes. Algoritmos de IA são tão bons quanto os dados com os quais são treinados. Se esses dados refletem preconceitos históricos, a IA pode, certamente, reforçar essas desigualdades. Portanto, é crucial que os desenvolvedores de IA e os profissionais do direito trabalhem juntos para garantir que essas tecnologias sejam implementadas de maneira justa e ética.

Não à toa, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em novembro de 2024, uma série de recomendações para o uso da IA Generativa na prática jurídica, abordando temas sensíveis como proteção de dados, exercício ético da advocacia e formas claras de comunicação com o cliente a respeito da utilização dessa tecnologia.

Cumpre lembrar que a inovação no direito surge de debates intensos e a padronização pode levar a um desenvolvimento jurídico mais lento e menos adaptável. Para mitigar esses riscos, é necessário usar a IA como uma ferramenta complementar e não como um substituto para o pensamento crítico e a inovação.

O artigo 133 da Constituição Federal é bastante preciso ao estabelecer que o “[…] advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A esse respeito, José Roberto de Castro Neves em “Como os advogados salvaram o mundo” ponderou que “A atuação dos homens dedicados ao Direito não se aperfeiçoa apenas com informações. São necessários valores. O melhor aluno da turma do curso jurídico não será necessariamente o melhor advogado ou juiz. O melhor profissional será quem melhor compreender os valores protegidos pelo ordenamento jurídico”.

E, dessa forma, o advogado questiona a já mencionada falibilidade algorítmica “[…] como um “juiz-robô” apreciaria a aplicação de leis nazistas se fosse ele mesmo programado por nazistas? Possivelmente, a indicação do autômato seria pela legalidade das normas que amparassem o preconceito e a exclusão”.

A formação de novos advogados deve enfatizar a importância da inovação e do pensamento crítico. Os profissionais devem ser tanto tecnicamente proficientes quanto capazes de aplicar um julgamento crítico e ético no uso dessas novas tecnologias.

Afinal, segundo Giovanni M. de Holanda e Claudia R. C. Pfeiffer, passos “[…] importantes têm sido dados, mas falta uma repercussão maior na práxis de cientistas e reguladores que possibilite erguer as bases de uma nova ecologia para as máquinas inteligentes e autônomas”. 

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A inteligência artificial tem o potencial de transformar o setor jurídico de maneiras profundas. No entanto, é fundamental estar atento aos riscos associados à padronização de pensamentos, atorando algumas estratégias:

• Usar a IA como uma ferramenta complementar, e não como um substituto para o pensamento crítico e a criatividade. 
• Treinar a IA com um conjunto diversificado de dados que reflita uma ampla gama de perspectivas e abordagens jurídicas.
• Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos devem promover uma cultura que valorize a experimentação e a inovação.
• Desenvolver diretrizes e regulamentos claros para o uso da IA ajudam a garantir que essas tecnologias sejam usadas de maneira ética e que promovam a justiça e a inovação.

Assim, podemos garantir que o sistema jurídico continue a evoluir e a atender às necessidades de uma sociedade em constante mudança. 

*^{Andrea Pereira, advogada de resolução de disputas na Schalch Sociedade de Advogados, é formada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito Empresarial pelo Insper e em Direito Societário pela FGV. Cássio Souza, advogado e gerente de operações jurídicas na Schalch Sociedade de Advogados, é formado em Direito pela Universidade Paulista e especialista em Gestão Jurídica da Empresa pela Unesp.}