A flexibilização da Lei do Pré-Sal e o controle estatal na exploração de petróleo

Da redação de LexLegal

O anúncio da descoberta de um reservatório de petróleo no pré-sal da Bacia de Santos, feito no último dia 4 pela multinacional britânica BP Energy, provocou reação da Federação Única dos Petroleiros (FUP). A entidade não se opôs à exploração em si, mas criticou o fato de a área do bloco Bumerangue, localizado a cerca de 400 km da costa do Rio de Janeiro, pertencer integralmente à BP, sem participação da Petrobras.

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A companhia classificou a descoberta como “significativa”, ressaltando que se trata do maior achado dos últimos 25 anos. O bloco foi arrematado em leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 2022.

Para a FUP, a exploração 100% estrangeira evidencia os riscos da flexibilização da legislação. “A operação reforça a perda de controle nacional sobre recursos estratégicos”, afirmou o coordenador-geral da federação, Deyvid Bacelar.

Mudança legislativa e impactos

As críticas se concentram na Lei 13.365/2016, que retirou a obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora de todos os blocos do pré-sal, passando a ter apenas direito de preferência com participação mínima de 30% caso optasse por integrar consórcios. A alteração foi aprovada em meio à crise financeira da estatal durante a Operação Lava Jato.

Segundo a FUP, a flexibilização abriu espaço para que empresas internacionais arrematassem áreas estratégicas com baixos percentuais de excedente oferecido à União. No caso de Bumerangue, a BP ofereceu 5,9% do óleo excedente, resultando em ágio de apenas 4,24%. Em 2023, no bloco Tupinambá, a mesma empresa ofertou 6,5%, consolidando, segundo Bacelar, a tendência de “baixa compensação ao país”.

No pré-sal, vigora o regime de partilha de produção, em que, além do bônus de assinatura, parte do óleo excedente é dividida com a União. Já em áreas sob regime de concessão, a petroleira assume todos os riscos da exploração, ficando com a produção integral, mediante pagamento de royalties e participação especial.

Defesa do modelo

A indústria, por sua vez, defende o sistema atual. O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, ressaltou que a presença de múltiplos operadores, nacionais e estrangeiros, “aumenta o conhecimento geológico, acelera a exploração, distribui riscos, atrai investimentos e amplia a arrecadação de royalties e participações especiais”.

A Petrobras, questionada sobre a ausência no bloco, não respondeu. Em teleconferência recente, a presidente da estatal, Magda Chambriard, garantiu que a companhia participará de todas as oportunidades relevantes, mas ponderou que isso ocorrerá apenas quando houver viabilidade econômica: “Se o projeto for bom, se estiver previsto no nosso plano de negócios, é essa direção que vamos seguir”.

Já a ANP afirmou que cumpre as leis aprovadas pelo Congresso e não cabe à agência comentar mudanças legislativas.

Visão acadêmica

O professor Geraldo Ferreira, da UFF, avalia que a flexibilização trouxe vantagens e riscos. Segundo ele, a redução do peso sobre a Petrobras permitiu acelerar investimentos em áreas que a estatal não priorizaria, mas, por outro lado, enfraqueceu o controle estratégico do Estado sobre o setor de óleo e gás.

Para Ferreira, a atual política tende a favorecer empresas estrangeiras. “Somente se combinada com condições firmes e inteligentes que transformem a presença de operadores estrangeiros em capacidade doméstica […] Caso contrário, o Brasil será mero exportador de commodities, como ocorreu historicamente com ouro e diamantes em Minas Gerais no século 19”, disse.

Próximos leilões

O próximo certame ocorrerá em 22 de outubro, no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, com 13 blocos exploratórios nas bacias de Santos e Campos. Quinze empresas, entre nacionais e multinacionais, já estão habilitadas, incluindo Petrobras, Shell, Chevron, Equinor, Total Energies, Petrogal, Petronas, Prio, 3R, Cnooc e Sinopec.

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Em junho, no 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, a Petrobras foi destaque na Margem Equatorial, considerada o “novo pré-sal”, ao arrematar dez blocos em consórcio com a ExxonMobil. Com informações da Agência Brasil.