A banalização das denúncias na Justiça Militar e seus reflexos sociais

Mariana Félix*

A Justiça Militar tem papel crucial na manutenção da ordem e da disciplina dentro das corporações. No entanto, cresce uma preocupação séria: o uso do aparato penal para sustentar denúncias frágeis ou mesmo infundadas contra militares. Essa prática, longe de promover justiça, abre espaço para distorções graves, destrói reputações e compromete a segurança pública.

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É inquestionável que o Ministério Público tem o dever constitucional de agir sempre que presentes os requisitos legais. Mas esse poder-dever não pode ser reduzido a um ato automático, sobretudo diante de acusações extremamente graves, como crimes de tortura ou de natureza sexual. São delitos que, pela própria dinâmica, raramente contam com testemunhas e cuja prova material muitas vezes é inexistente. Nessas situações, a palavra da suposta vítima ganha peso desproporcional, e não raramente é instrumentalizada como retaliação ou barganha processual.

O resultado é devastador: militares com carreira ilibada se veem sentados no banco dos réus, enfrentando longos e dolorosos processos. Além do abalo psicológico e familiar, enfrentam desgaste financeiro e moral quase irreparável. O efeito se estende à tropa, que passa a atuar com receio. Ao invés de garantir proteção, a lei acaba desestimulando a ação firme em áreas onde a presença do Estado é mais necessária. O enfraquecimento da atuação policial abre espaço para que a criminalidade se fortaleça.

Exemplo não faltam. Em um processo recente, policiais militares foram acusados de tortura sem que houvesse qualquer exame de corpo de delito compatível com o crime. As versões da suposta vítima mudaram a cada depoimento, num enredo claramente construído. Essa mesma pessoa havia sido condenada por tráfico de drogas e admitiu que pretendia usar a acusação contra os militares para tentar rever sua própria condenação. Ainda assim, os policiais foram processados e expostos ao risco de perder a liberdade e a carreira.

Apesar de absolvidos em primeira instância, o Ministério Público recorreu. E os números oficiais revelam um dado alarmante: em Minas Gerais, entre 109 processos de tortura analisados, 74 terminaram em absolvição, um índice de quase 70%. Esse dado, por si só, evidencia a fragilidade probatória e a banalização de denúncias desse tipo.

Não se trata de defender impunidade. Ao contrário: a tortura, quando comprovada, deve ser punida com o máximo rigor. Mas é inadmissível que acusações sem respaldo mínimo avancem, manchando a vida de inocentes e sobrecarregando o Judiciário com processos fadados à absolvição. Isso fragiliza o sistema, desacredita as instituições e, pior, enfraquece as verdadeiras vítimas, que passam a enfrentar um ambiente de desconfiança social.

A sociedade precisa refletir sobre o impacto dessas denúncias infundadas. Elas não apenas minam a confiança da tropa, mas também desviam recursos do Judiciário e esvaziam a luta contra violações reais. É urgente resgatar a responsabilidade institucional na instauração de processos penais militares, de modo que a Justiça não se torne um instrumento de vingança ou oportunismo.

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Mais do que proteger a imagem da corporação, trata-se de proteger a credibilidade do próprio sistema de justiça e assegurar que o Estado continue a ter, em seus militares, profissionais dispostos e amparados para cumprir a missão constitucional de proteger a sociedade.

_{*Mariana Félix é advogada especialista em Direito Criminal.}