Martinelli assessora primeiro FIDC Agro Paraná com créditos de ICMS
Da Redação de LexLegal
O primeiro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios aprovado na chamada pública do FIDC Agro Paraná usará créditos acumulados de ICMS para financiar atividades do agronegócio. A operação envolve a Frivatti Industrial, o Sicredi Vanguarda e a Fomento Paraná.
O Martinelli Advogados assessorou a Frivatti na estruturação jurídica do fundo. O modelo combina regras tributárias, securitização e normas do mercado de capitais para converter créditos fiscais de baixa liquidez em recursos para investimentos produtivos.
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Créditos de ICMS viram cotas do fundo
A operação segue o Decreto Estadual 9.951/2025 e utiliza o sistema Siscred. Os créditos acumulados de ICMS são transferidos como contrapartida pela aquisição de cotas do FIDC. A Fomento Paraná participa como cotista sênior.
O fundo possui cotas sênior, mezanino e subordinada, com diferentes níveis de risco e remuneração. A administração e a gestão ficaram sob responsabilidade do BTG Pactual.
Estrutura segue regras da CVM
A modelagem incluiu a validação da cessão dos direitos creditórios, critérios de elegibilidade, regras de governança e mecanismos de proteção patrimonial. A operação também foi adaptada à Resolução CVM 175 e ao regime da duplicata escritural.
O FIDC Agro Paraná foi criado pelo governo estadual para ampliar o crédito destinado ao setor. A estimativa oficial é movimentar entre R$ 2 bilhões e R$ 14 bilhões em investimentos por meio de instituições financeiras, cooperativas e participantes do mercado de capitais.
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O Martinelli Advogados assessorou a Frivatti por meio de uma equipe multidisciplinar, com a participação de Camila Serra Araujo, sócia da área de Mercado de Capitais.
“Mais do que viabilizar uma operação específica, esse modelo demonstra que ativos tributários podem ser incorporados ao mercado de capitais de forma consistente com o ambiente regulatório vigente. Trata-se de uma estrutura com potencial de replicação por empresas e cooperativas que buscam diversificar suas fontes de financiamento”, afirma Araujo.
