MP do piso do frete pode perder validade sem votação do Senado
Da Redação de LexLegal
A poucos dias de perder a validade, a medida provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ainda aguarda votação no Senado. Se não for analisada até 16 de julho, a proposta deixará de produzir efeitos e o texto perderá validade.
Aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, a MP endurece as punições para quem contratar transporte rodoviário abaixo do piso mínimo do frete e amplia os mecanismos de fiscalização das operações.
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A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2018 para estabelecer um valor mínimo a ser pago aos transportadores, com o objetivo de garantir remuneração capaz de cobrir os custos da atividade.
Como toda medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente após sua edição, mas depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para ser convertido definitivamente em lei.
O prazo apertado passou a ser alvo de críticas de entidades que representam caminhoneiros, que cobram a inclusão da matéria na pauta do Senado antes do vencimento da MP.
Na última semana, representantes da categoria estiveram com integrantes do gabinete do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo os caminhoneiros, foi informado que ainda não há consenso político para votação da proposta.
O texto aprovado pela Câmara reforça o caráter obrigatório do piso mínimo do frete e determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continue atualizando periodicamente os valores, especialmente quando houver variações relevantes no preço do diesel.
Também amplia as penalidades para contratantes que descumprirem a tabela oficial.
Entre as sanções previstas estão multas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e até cancelamento do registro em situações de reincidência.
Outro ponto da proposta torna obrigatório o registro de toda operação por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento eletrônico que reúne informações sobre contratante, transportador, carga, valor do frete, forma de pagamento e demais dados da contratação. O objetivo é ampliar a fiscalização e a rastreabilidade das operações de transporte de cargas.
Durante a tramitação na Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo sem relação direta com o tema principal da medida provisória. Conhecida no Congresso como “jabuti”, essa prática consiste na inserção de assunto estranho ao objeto original da proposta. Nesse caso, foi acrescentada uma anistia para multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022.
A inclusão divide parlamentares e também aumenta a resistência à aprovação do texto no Senado.
Entidades que representam caminhoneiros defendem a manutenção da MP. Para elas, a medida fortalece uma política pública já prevista em lei, mas que ainda enfrenta dificuldades de aplicação.
Segundo Landim, fatores externos, como as recentes tensões internacionais envolvendo Estados Unidos e Irã, aumentam a pressão sobre os custos do transporte e reforçam a necessidade de proteção econômica aos caminhoneiros.
Já representantes do setor produtivo afirmam que a proposta poderá elevar os custos logísticos e pressionar os preços de diversos produtos.
Empresas ligadas à indústria, ao agronegócio e ao comércio também demonstram preocupação com o aumento das obrigações regulatórias e afirmam que pequenas e médias transportadoras poderão perder competitividade diante das novas exigências.
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Se o Senado não votar a medida provisória até 16 de julho, ela perderá eficácia. O resultado poderá interromper as mudanças aprovadas pela Câmara, mantendo em vigor apenas as regras atualmente previstas na legislação sobre o piso mínimo do frete rodoviário.
