ECA completa 36 anos com desafio de combater crimes na internet

Da Redação de LexLegal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta semana consolidado como a principal norma de proteção à infância e à adolescência no Brasil. Criado pela Lei nº 8.069, de 1990, o estatuto transformou a forma como crianças e adolescentes são tratados pelo Estado ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e estabelecer a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público pela garantia de sua proteção.

Mais de três décadas após sua entrada em vigor, o ECA continua sendo atualizado para responder a novos desafios, como o crescimento da violência no ambiente digital, o cyberbullying, o aliciamento de menores pela internet e a exploração sexual on-line.

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A norma determina prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes e assegura direitos fundamentais, como acesso à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, convivência familiar, dignidade e segurança. Também proíbe qualquer forma de negligência, violência, exploração, discriminação ou opressão.

Ao longo dos anos, a legislação serviu de base para políticas públicas que contribuíram para ampliar o acesso à educação, reduzir o trabalho infantil, melhorar indicadores de saúde e diminuir a mortalidade infantil.

Apesar desses avanços, especialistas alertam que surgiram novas formas de violência que exigem respostas diferentes das previstas quando o estatuto foi criado.

“O ECA trouxe grandes avanços para a infância brasileira na grande maioria dos indicadores, como a redução do trabalho infantil, a ampliação do acesso à educação e ao ensino fundamental, a melhoria dos indicadores de saúde e a redução da mortalidade infantil. No entanto, a violência contra crianças tem aumentado, e uma das causas desse cenário é justamente o advento da internet”, afirma Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund.

Segundo Cunha, a aprovação do ECA também representou uma mobilização inédita da sociedade civil durante sua tramitação no Congresso Nacional, reunindo organizações de todo o país em defesa da proteção integral da infância.

Nos últimos anos, o debate passou a incluir o ambiente digital. Em março entrou em vigor o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabeleceu novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet.

Entre as medidas estão mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, maior responsabilidade das plataformas digitais, exigência de vinculação das contas de menores de 16 anos às de um responsável legal, restrições à publicidade dirigida ao público infantojuvenil e limitações a recursos que estimulem o uso excessivo de aplicativos e jogos eletrônicos.

O objetivo é adaptar a legislação a uma realidade em que crianças e adolescentes passam boa parte do tempo conectados e estão mais expostos a riscos como assédio, manipulação, golpes e exploração sexual.

“O ECA nos lembra que a proteção integral deve estar presente em todos os espaços onde crianças e adolescentes vivem, convivem e se desenvolvem, inclusive, no ambiente digital. Precisamos avançar na construção de uma cultura de proteção online que una famílias, escolas, organizações, empresas de tecnologia e poder público. Investir em educação digital, fortalecer as redes de proteção e ouvir as vozes de crianças e adolescentes são passos essenciais para garantir que seus direitos também sejam plenamente respeitados no mundo virtual”, destaca Cunha.

Dados produzidos pelo ChildFund mostram que a violência continua sendo um dos maiores desafios para a efetividade da legislação. Pesquisa da organização aponta que mais de 90% das agressões contra crianças ocorrem dentro do ambiente familiar.

Outro estudo da entidade identificou fatores que aumentam a vulnerabilidade de adolescentes na internet, como ausência de diálogo sobre sexualidade, baixa supervisão digital e desconhecimento dos riscos presentes nas plataformas digitais. Segundo os pesquisadores, muitas vítimas sequer percebem inicialmente que estão sendo manipuladas por agressores.

Além da produção de pesquisas, a organização desenvolve projetos voltados à educação digital, formação de educadores e fortalecimento das redes de proteção.

A proteção prevista pelo ECA também ganhou novos instrumentos no sistema de Justiça. Em Belo Horizonte, por exemplo, foi inaugurado neste ano o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reúne Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, OAB e Conselho Tutelar em um único espaço para atendimento especializado.

Uma das principais ferramentas adotadas é o depoimento especial, procedimento destinado a evitar que crianças e adolescentes vítimas de violência tenham de repetir diversas vezes o relato dos fatos durante a investigação e o processo judicial.

“A ideia é resolver a situação de forma rápida e eficiente, em um único lugar, de uma única vez”, afirma Paulo Cezar Mourão Almeida, juiz titular da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte.

Segundo o magistrado, a estrutura foi planejada para impedir o contato entre vítimas e investigados, reduzindo situações de revitimização.

“70% dos crimes, entre violações psíquicas, físicas e sexuais, são praticados em ambiente familiar, por parentes ou pessoas próximas. Por isso, em Belo Horizonte, ouvimos crianças de diferentes bairros, de todas as classes sociais”, diz Mourão.

O depoimento especial segue protocolos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é conduzido por profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais. Enquanto a criança presta depoimento em ambiente reservado e adaptado, magistrados, promotores, defensores públicos e advogados acompanham o procedimento por áudio e vídeo em outra sala.

Dados recentes mostram a dimensão do desafio. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, mais de 100 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram registradas no país.

“Para isso, faz-se necessária uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para zelar pela vida, saúde, educação e dignidade. Do ponto de vista legislativo, o ECA é bastante avançado”, destaca Paulo Cezar Mourão Almeida.

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Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua sendo a principal referência jurídica para a proteção da infância no Brasil. Ao mesmo tempo, a expansão da violência no ambiente digital e o crescimento das denúncias de abusos reforçam a necessidade de atualização permanente das políticas públicas e do fortalecimento das redes de proteção previstas na própria legislação.