Governo publica regras que endurecem publicidade de bets no Brasil
Da Redação de LexLegal
O governo federal publicou as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas entram em vigor em 17 de julho e obrigam todas as empresas autorizadas a incluir advertências do Ministério da Fazenda em suas campanhas, além de impor novas restrições ao conteúdo dos anúncios.
As normas foram editadas por meio de duas portarias, uma assinada pelo Ministério da Fazenda e outra publicada em conjunto pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é ampliar a proteção aos consumidores e reforçar o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa.
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A partir da entrada em vigor das novas regras, toda publicidade de empresas autorizadas deverá exibir obrigatoriamente uma das seguintes advertências:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
Segundo as portarias, os avisos deverão aparecer de forma horizontal, legível e proporcional ao anúncio, ocupando pelo menos 10% do espaço destinado à publicidade. O modelo segue padrão semelhante ao adotado nas campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas regras também ampliam as restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias.
Fica proibido apresentar apostas como forma de investimento, alternativa de renda ou solução para dificuldades financeiras. Também deixam de ser permitidas mensagens que sugiram enriquecimento rápido, estimulem apostas imediatas por meio de senso de urgência ou utilizem informações enganosas para convencer o consumidor.
As empresas ainda não poderão divulgar históricos de grandes premiações para incentivar novas apostas, associar o jogo ao sucesso financeiro, profissional ou social, nem produzir campanhas com conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo.
As portarias também vedam qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Outro ponto das normas alcança as transmissões esportivas e programas especializados.
A partir de 17 de julho, comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas ou indicar mercados específicos durante partidas e competições esportivas. Também ficam proibidas análises que possam estimular diretamente o público a realizar apostas.
As medidas atingem igualmente os veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais empresas responsáveis pela divulgação das campanhas.
O governo reforçou que anúncios de casas de apostas sem autorização para operar no Brasil não poderão ser veiculados em qualquer meio de comunicação.
Na apresentação das medidas, o ministro da Fazenda defendeu maior rigor contra empresas irregulares.
“Tolerância zero”, afirmou Dario Durigan, ministro da Fazenda, ao comentar a atuação do governo contra as bets ilegais.
Segundo o governo, as novas regras complementam outras ações recentes voltadas ao setor, como a notificação de fintechs suspeitas de movimentar recursos de plataformas clandestinas e a retirada de milhares de sites irregulares do ar.
O descumprimento das normas poderá gerar sanções administrativas às empresas autorizadas.
Entre as penalidades previstas estão multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização para funcionamento por até 180 dias e cassação definitiva da licença em casos de reincidência.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou ainda que veículos de comunicação, plataformas digitais e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular também poderão ser responsabilizados, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
O governo prevê ainda responsabilizar as próprias casas de apostas quando influenciadores contratados desrespeitarem as regras estabelecidas nas novas portarias, além da possibilidade de remoção dos conteúdos considerados irregulares.
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Com a entrada em vigor das novas normas, o governo amplia a regulamentação do mercado de apostas esportivas e endurece as exigências para publicidade, buscando reduzir práticas consideradas abusivas e reforçar a proteção dos consumidores.
