Anac garante assento ao lado de responsável para menores de 16 anos em voos
Da Redação de LexLegal
Passageiros com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar ao lado de seus pais, responsáveis ou acompanhantes em voos comerciais. A medida entrou em vigor com a publicação da Resolução nº 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que obriga as companhias aéreas a reservar assentos contíguos no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional.
A nova norma altera as regras de marcação de assentos e busca evitar que crianças e adolescentes sejam separados de seus responsáveis durante a viagem.
Leia também: FLH, KLA, Cescon Barrieu e Tristão atuam em emissão de R$ 410 milhões
De acordo com a Anac, a acomodação conjunta deverá ser garantida já no sistema de vendas e reservas das empresas aéreas. A cobrança de valores extras para que menores de 16 anos viagem ao lado de seus familiares deixa de ser permitida.
A regra, no entanto, possui limitações. A gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos especiais, como os localizados nas primeiras fileiras ou aqueles com maior espaço para as pernas. Também não haverá obrigação de realocar passageiros para outra classe da aeronave, como executiva ou premium, apenas para manter o grupo reunido.
Nessas situações, caso o cliente escolha um assento diferenciado, a companhia poderá cobrar normalmente os valores previstos para esse serviço.
A resolução também prevê consequências para as empresas que descumprirem a determinação. As companhias aéreas que separarem menores de seus responsáveis ou cobrarem taxa pela marcação conjunta poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas previstas na regulamentação da Anac.
Segundo a agência reguladora, a medida atende provisoriamente a uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, proferida em ação civil pública que tramita desde 2019.
Com a publicação da resolução no Diário Oficial da União, as novas regras passaram a valer imediatamente para todos os sistemas de venda e reserva de passagens das empresas aéreas.
Veja também: Lista com ranking sexual de alunas vira caso de polícia no Rio
A norma foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, e amplia a proteção de crianças e adolescentes durante viagens aéreas, estabelecendo regras uniformes para todas as companhias que operam no país.
