Governo notifica 37 fintechs que faturam com recursos de bets ilegais

Da Redação de LexLegal

O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais e determinou que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. A medida é uma das ações do governo para combater o mercado clandestino de bets e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.

As fintechs, que são empresas de tecnologia voltadas para o setor financeiro, operavam na facilitação de depósitos e saques para plataformas que não se adequaram à legislação nacional de jogos de azar.

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As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal. Segundo o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites ligados a essas plataformas.

Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações. A ofensiva joga luz sobre a responsabilidade civil e administrativa das instituições de pagamento, que agora se veem obrigadas a auditar a base de clientes comerciais para evitar penalidades severas que comprometem a continuidade operacional de seus serviços digitais.

As fintechs terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até essa data, as instituições deverão encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.

A responsabilidade solidária implica que a fintech responde pelo passivo gerado pela aposta ilegal ao lado do operador clandestino, dividindo as sanções e as obrigações de ressarcimento patrimonial estabelecidas pelo Fisco. A partir da entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas.

A severidade da nova política cambial e de custódia corporativa estabelece que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis. Também será proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais. Os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme prevê a regulamentação.

Esse direcionamento de fundos privados capturados diretamente em contas de liquidação para os cofres estatais de combate ao crime ilustra uma mudança radical na política econômica do setor, atingindo em cheio a receita de intermediação que alimentava o crescimento dessas startups de tecnologia financeira.

A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.

Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos. Trata-se de uma estratégia de conformidade regulatória, forçando as fintechs a expurgar a carteira irregular sem que o mercado de crédito sofra choques abruptos de liquidez.

De acordo com dados oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites. Ao todo, o governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas.

A derrubada das páginas ocorre em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O envolvimento da Anatel acrescenta um elemento de restrição técnica, impedindo o acesso físico dos usuários em redes de internet instaladas no território brasileiro, inviabilizando o modelo de negócios pirata mesmo quando hospedado em servidores internacionais.

De acordo com estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil e a constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios.

A outorga funciona como a licença de operação de concessão pública que autoriza a atividade privada sob regras estritas do Estado. Elas também sonegam o recolhimento de tributos, ignoram a adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão, e rejeitam o cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável. A autoexclusão é a ferramenta tecnológica que permite ao cidadão bloquear o próprio acesso a plataformas de apostas em caso de compulsão ou vício.

A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas. O modelo de quota fixa determina o formato de jogo onde o participante sabe exatamente quanto vai receber em caso de acerto no momento em que realiza a aposta.

A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país. O cumprimento dessas metas agora passa obrigatoriamente pela asfixia dos fluxos financeiros efetuados pelas fintechs sob vigilância do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

A infraestrutura das empresas notificadas era o coração das apostas sem licença, operando como as pontes necessárias entre o dinheiro vivo do apostador comum e as contas bancárias ocultas no exterior. Sem as fintechs para viabilizar as transações rápidas em moedas correntes ou transferências instantâneas, o ecossistema informal perde capilaridade e atratividade mercadológica.

Advogados do segmento corporativo alertam que os processos administrativos em andamento na Secretaria de Prêmios e Apostas podem se desdobrar em inquéritos policiais de lavagem de dinheiro, arrastando executivos e sócios fundadores dessas empresas de tecnologia para o banco dos réus da Justiça Federal brasileira.

O cerco regulatório consolida o fim da era da neutralidade dos meios de pagamento digitais no mercado nacional de apostas. A tese corporativa de que as fintechs funcionavam apenas como meras intermediárias de dados, desprovidas de controle sobre a origem e a destinação final dos recursos, foi sepultada pelas novas portarias ministeriais.

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O marco civil e financeiro impõe que o intermediador de pagamentos examine detalhadamente a idoneidade jurídica do parceiro comercial antes de ceder sua chave de compensação bancária, sob pena de ver seu patrimônio absorvido pela Fazenda Nacional no combate às fraudes econômicas.