Defensores públicos cobram regras mais duras para propaganda de bets

Da Redação de LexLegal

A publicidade das plataformas de apostas esportivas voltou ao centro do debate no Senado. Defensores públicos pediram regras mais rígidas para a divulgação das chamadas bets, argumentando que a exposição constante dos anúncios tem contribuído para o aumento do superendividamento e dos problemas de saúde mental, principalmente entre pessoas de baixa renda.

O tema foi discutido durante audiência conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais do Senado, que reuniu representantes da Defensoria Pública e de entidades de defesa do consumidor.

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“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a defensora, o problema não está apenas na quantidade de anúncios, mas também na mensagem transmitida ao consumidor. Ela avalia que muitas campanhas apresentam as apostas como uma alternativa de obtenção de renda, criando uma expectativa incompatível com a realidade da atividade.

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”

Luciana também criticou a forma como as plataformas apresentam os jogos de azar como uma atividade recreativa. “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, disse.

Para ela, as campanhas publicitárias das bets deveriam sofrer restrições semelhantes às impostas à publicidade de cigarros, proibida no Brasil desde 2000.

A proposta recebeu apoio do defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep). “É uma medida que a gente vê como essencial.”

Segundo Dayrell Vivas, a expansão das apostas online aumentou significativamente a procura pelos serviços das defensorias públicas e pelos atendimentos em saúde mental. Na avaliação dele, o sistema público ainda não possui estrutura adequada para atender pessoas que desenvolveram dependência em jogos.

“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”

O defensor também chamou atenção para a necessidade de acompanhamento contínuo de pessoas que tentaram suicídio em razão do endividamento provocado pelas apostas. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou.

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirmou que o hábito de apostar já faz parte da rotina de muitas famílias brasileiras.

Segundo ela, a disseminação das plataformas dificulta qualquer tentativa de reduzir seus impactos financeiros e sociais. A especialista também defendeu que consumidores e entidades da sociedade civil participem das discussões sobre eventuais mudanças na regulamentação das apostas e da publicidade do setor.

As apostas esportivas foram autorizadas no Brasil em 2018, com a aprovação da Lei nº 13.756. A regulamentação definitiva foi concluída apenas no fim de 2023, com a sanção da Lei nº 14.790. Desde janeiro de 2025, as empresas passaram a operar sob regras específicas definidas pelo governo federal.

Dados apresentados durante a audiência indicam que, entre janeiro de 2023 e março de 2026, os brasileiros destinaram mais de R$ 30 bilhões por mês às plataformas de apostas, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade calcula que o comprometimento da renda com apostas pode ter levado cerca de 270 mil famílias à chamada inadimplência severa, situação em que o consumidor permanece com dívidas em atraso por mais de 90 dias. A CNC também estima que o impacto das bets retirou aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista, valor equivalente ao faturamento obtido durante os períodos de Natal de 2024 e 2025.

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O debate no Senado ocorre em um momento de pressão por mudanças na regulamentação das apostas esportivas. Parlamentares, órgãos de defesa do consumidor e especialistas discutem novas restrições à publicidade, mecanismos de proteção aos apostadores e medidas para reduzir os efeitos do jogo compulsivo sobre a saúde mental e o orçamento das famílias.