AGU aciona Google para derrubar vídeos que ensinam a criar cassinos ilegais

Da Redação de LexLegal

O governo federal subiu o tom contra a propagação de conteúdos que facilitam a operação de jogos de azar clandestinos no ambiente digital. A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google no Brasil para exigir a exclusão imediata de canais e vídeos hospedados na plataforma YouTube que ensinam usuários a estruturar plataformas de cassino sem autorização legal.

A ofensiva jurídica atinge diretamente perfis que se camuflam como agências de marketing digital, mas que se dedicam a disseminar tutoriais com estratégias de divulgação para o jogo do bicho na internet e métodos de burlar a fiscalização do Ministério da Fazenda.

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A iniciativa da administração pública acende um alerta sobre as fronteiras da responsabilidade das grandes empresas de tecnologia na moderação de conteúdos criminosos. Ao mapear os endereços digitais que promovem os jogos proibidos, o Executivo tenta fechar o cerco contra a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal que utilizam o mercado de apostas como fachada.

A atuação estatal sinaliza que o Judiciário e os órgãos de controle não vão mais aceitar uma postura passiva das redes sociais diante da exibição de condutas que agridem o ordenamento jurídico e lesam o patrimônio de consumidores vulneráveis.

O embasamento técnico que motivou a reação do Fisco está ancorado na defesa da soberania das leis do país e no respeito aos precedentes da corte máxima de Justiça. A medida visa combater a legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A movimentação partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), um braço especializado da AGU criado para zelar pela higidez do debate público e combater ilegalidades estruturadas que ameaçam a estabilidade das instituições e a segurança econômica.

Os procuradores federais reuniram provas de que os produtores de conteúdo oferecem ao internauta um roteiro completo para a criação de negócios ilícitos, sem alertar sobre as consequências penais de tais atos.

O documento encaminhado à direção da multinacional de tecnologia detalha como os influenciadores utilizam o alcance da plataforma de vídeos para atrair pessoas com promessas de enriquecimento rápido por meio da abertura de casas de apostas virtuais piratas.

As investigações iniciais contaram com o suporte técnico da Agência Lupa, que identificou e catalogou os links onde os crimes eram ensinados passo a passo de forma aberta e gratuita.

A infração contra a Lei das Contravenções Penais e a nova regulação das apostas

A análise detalhada da manifestação governamental revela que a conduta dos donos dos canais do YouTube ignora as regras básicas de convivência social e viola normas jurídicas que vigem há décadas no Brasil. Embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

Essa norma antiga, conhecida como Lei das Contravenções Penais, proíbe expressamente a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, o que engloba o tradicional jogo do bicho, mesmo quando este é migrado para aplicativos e páginas da internet.

Além de esbarrar na lei penal clássica, o conteúdo desses tutoriais caminha na contramão de todo o esforço de regulamentação do setor de apostas que o Congresso Nacional desenhou recentemente. A AGU afirma que esse tipo de conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Essa legislação moderna criou um filtro rigoroso, exigindo que as empresas interessadas em oferecer apostas esportivas ou jogos online passem por auditorias, paguem outorgas milionárias e comprovem a lisura de seus sistemas. Quem ensina a criar plataformas fora desse sistema está induzindo o cidadão a montar uma estrutura clandestina.

Os termos de uso das plataformas e a quebra de contrato com os usuários

O documento assinado pelos advogados da União mexe em um ponto sensível da governança das empresas de internet ao confrontar a política interna da própria multinacional com os vídeos que ela aceita monetizar.

A notificação destaca que os próprios termos de uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados. Ao assinar o contrato de adesão para criar um canal ou publicar um vídeo, o usuário aceita a obrigação de não promover atividades proibidas, o que obriga a empresa detentora da tecnologia a exercer um controle interno eficiente para fazer valer suas próprias regras.

A conivência ou a lentidão na derrubada desses perfis ultrapassa a esfera de uma simples discussão sobre liberdade de expressão e atinge o direito do consumidor. “A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma”, diz a AGU.

Esse trecho invoca a teoria do risco da atividade, segundo a qual a empresa que lucra com a exibição de anúncios em vídeos criminosos pode ser obrigada a pagar do próprio bolso as indenizações pelos prejuízos causados às vítimas das fraudes.

Os desdobramentos sobre o Marco Civil da Internet e o futuro da moderação

O debate sobre a responsabilidade civil solidária das plataformas digitais reacende as discussões jurídicas em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa lei estabelece que as redes sociais só respondem financeiramente por danos causados por terceiros se desobedecerem a uma ordem judicial específica de remoção.

No entanto, o envio de uma notificação extrajudicial formal, munida de links específicos e fundamentada na existência de infrações penais flagrantes, coloca o Google em uma posição de ciência inequívoca do crime, o que acelera a necessidade de moderação interna para evitar processos futuros.

Os advogados públicos sustentam que o ensinamento prático de técnicas para cometer crimes afasta a imunidade tradicional conferida às empresas de tecnologia. Quando um canal deixa de apenas debater o tema dos jogos de azar e passa a fornecer ferramentas de engenharia de software e marketing para que pessoas comuns criem cassinos piratas, há uma colaboração material com o ilícito.

Essa distinção técnica é fundamental para balizar as futuras decisões do STF sobre a regulação das redes sociais, traçando uma linha clara entre a liberdade de opinião de um cidadão e o funcionamento de escolas virtuais do crime.

A conexão com crimes financeiros e os impactos na economia popular

O foco da AGU em combater esses tutoriais específicos reside na proteção da economia popular e na repressão a crimes financeiros de maior gravidade. As plataformas de apostas criadas sem a devida chancela do Ministério da Fazenda operam em servidores localizados fora do país, o que impede a cobrança de impostos e dificulta o rastreamento do dinheiro pelas autoridades financeiras. Sem o controle do Coaf, essas estruturas tornam-se ferramentas perfeitas para ocultar a origem de recursos vindos de atividades criminosas, como o tráfico de drogas e a corrupção.

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No outro extremo da cadeia, o consumidor final é o maior prejudicado pela proliferação desses sistemas clandestinos que os vídeos do YouTube ajudam a criar. Sem a certificação técnica exigida pela Lei 14.790/2023, essas plataformas piratas utilizam algoritmos viciados que impedem o jogador de ganhar ou simplesmente bloqueiam o saque dos valores quando o usuário tenta retirar o prêmio conquistado.

A atuação da PNDD foca em cortar o mal pela raiz, impedindo que a tecnologia de distribuição de conteúdo em massa continue servindo de vitrine para o surgimento de novos golpes digitais que arruínam as finanças das famílias brasileiras.