Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa de mulheres
Da Redação de LexLegal
O Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a venda, a compra e a posse de spray de pimenta de origem vegetal para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.
O texto estabelece quem poderá adquirir o produto, fixa regras para sua comercialização e prevê punições para quem utilizar o equipamento fora das situações permitidas pela futura legislação.
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Pela proposta, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o aerossol livremente. Adolescentes entre 16 e 18 anos dependerão de autorização expressa dos responsáveis legais para realizar a aquisição.
Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora. A medida busca permitir a rastreabilidade das vendas sem criar um sistema de registro mais complexo.
O projeto determina ainda que o spray seja de uso exclusivamente individual e intransferível. Também proíbe a comercialização de produtos que contenham substâncias com potencial letal ou que possam causar danos permanentes à saúde. As especificações técnicas, os limites de composição e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Quem utilizar o dispositivo de forma irregular estará sujeito a advertência, multa entre um e dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir novo equipamento por até cinco anos. Se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou criminal.
A proposta também prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação será gradual e dependerá de regulamentação do governo federal.
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O projeto busca ampliar o acesso a instrumentos de defesa pessoal ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de controle sobre sua comercialização e utilização. Com a aprovação pelo Senado, a proposta aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
