IA chega ao CARF e muda a forma de construir decisões tributárias

Da Redação de LexLegal

A entrada da inteligência artificial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) inaugura uma nova etapa no contencioso tributário brasileiro. A adoção da ferramenta Iara, desenvolvida para auxiliar conselheiros na pesquisa de precedentes e na elaboração de votos, representa uma das mudanças mais relevantes já implementadas no principal tribunal administrativo tributário do país.

Embora a decisão final continue sendo tomada exclusivamente por conselheiros humanos, especialistas avaliam que a tecnologia tende a influenciar de forma crescente a construção dos julgamentos, o acesso às informações e a formação dos entendimentos adotados pelo órgão.

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A mudança ocorre em um momento de expansão do uso da inteligência artificial em estruturas públicas brasileiras. Tribunais, órgãos reguladores, ministérios e instituições de controle vêm incorporando ferramentas de IA para acelerar análises, reduzir custos e lidar com o crescimento do volume de processos e informações.

No caso do CARF, a novidade ganha relevância por envolver um órgão responsável por decidir disputas tributárias bilionárias entre contribuintes e a Receita Federal. Suas decisões influenciam diretamente empresas, investidores, setores econômicos e a própria arrecadação da União.

O que é a Iara e como ela funciona

A Iara foi criada para atuar como ferramenta de apoio aos julgamentos. Segundo as informações divulgadas pelo CARF, o sistema utiliza inteligência artificial generativa para localizar precedentes, organizar jurisprudência, identificar padrões de decisões e reunir informações relevantes para auxiliar a elaboração dos votos.

O objetivo oficial é ampliar a eficiência na análise dos processos e facilitar a consulta ao enorme volume de decisões produzidas pelo tribunal ao longo dos anos.

O CARF informou que a ferramenta entrou em fase final de validação em ambiente real. Durante esse período, 24 conselheiros terão acesso ao sistema por 30 dias para testar sua utilização em casos concretos.

Paralelamente, a Fundação Getulio Vargas (FGV) foi encarregada de avaliar a qualidade da base de conhecimento utilizada pela ferramenta e verificar a consistência das respostas geradas.

A adoção de mecanismos de validação externa reflete uma preocupação crescente com a confiabilidade dos sistemas de inteligência artificial empregados em atividades ligadas ao exercício de funções públicas.

Por que a chegada da IA ao CARF gera debate

A discussão não está centrada na possibilidade de uma máquina substituir julgadores. Pelas regras atuais, a responsabilidade pelas decisões continua sendo integralmente dos conselheiros.

O debate surge porque ferramentas desse tipo influenciam etapas anteriores à decisão. Ao selecionar precedentes, organizar informações e destacar determinados entendimentos, a inteligência artificial passa a participar da construção do ambiente em que o raciocínio jurídico é desenvolvido.

“Pelas informações divulgadas até agora, a ferramenta não decide no lugar dos conselheiros. A pergunta relevante é entender como a tecnologia passa a influenciar o caminho percorrido até uma decisão”, afirma Paulo Silvestre, especialista em inovação jurídica e líder da BMTax.

Segundo ele, a influência da tecnologia não ocorre apenas na etapa final dos julgamentos “Quando uma ferramenta estrutura o acesso ao conhecimento e sugere caminhos para a fundamentação, ela deixa de atuar apenas como instrumento de produtividade. Ela passa a integrar o ambiente em que o raciocínio jurídico é desenvolvido”, explica.

A observação dialoga com um debate internacional que vem crescendo nos últimos anos. Diversos especialistas sustentam que sistemas de inteligência artificial podem influenciar decisões mesmo quando não possuem poder formal de decidir.

Isso ocorre porque a forma como informações são organizadas pode impactar a percepção humana sobre determinado caso.

Os desafios jurídicos da inteligência artificial em julgamentos

A utilização de IA em ambientes decisórios levanta questões que vão muito além da tecnologia. Uma das principais preocupações envolve a transparência. Quando um sistema apresenta determinados precedentes e deixa outros em segundo plano, surge a necessidade de compreender quais critérios foram utilizados nessa seleção.

Outra preocupação está relacionada à rastreabilidade das respostas. Especialistas defendem que seja possível identificar quais documentos foram consultados, quais informações serviram de base para determinada sugestão e qual foi o caminho percorrido pela ferramenta até chegar ao resultado apresentado.

Esse tema ganha importância porque a Constituição Federal exige motivação das decisões administrativas.

No caso do CARF, os julgamentos precisam demonstrar de forma clara os fundamentos jurídicos adotados pelos conselheiros. Se a inteligência artificial passar a influenciar a formação desses fundamentos, cresce a necessidade de mecanismos de auditoria e supervisão.

O impacto para empresas e advogados

A chegada da inteligência artificial ao CARF também tende a alterar a forma como contribuintes e escritórios de advocacia se preparam para litígios tributários.

Hoje, grande parte da atuação no contencioso administrativo envolve pesquisa de precedentes, análise de tendências e construção de teses jurídicas alinhadas ao histórico do tribunal.

Com sistemas capazes de identificar padrões argumentativos em segundos, a expectativa é que aumente a exigência técnica das manifestações apresentadas pelas partes.

Argumentos genéricos tendem a perder espaço diante de estruturas mais sofisticadas de análise. Empresas e advogados passam a enfrentar um ambiente em que a própria tecnologia pode identificar inconsistências, divergências e lacunas de fundamentação com maior rapidez.

Isso pode elevar o nível técnico dos debates, mas também ampliar a necessidade de investimentos em tecnologia jurídica e análise de dados.

O que é o CARF e por que suas decisões são tão importantes

Criado para julgar recursos administrativos envolvendo tributos federais, o CARF funciona como a última instância administrativa antes de eventual judicialização. Quando uma empresa é autuada pela Receita Federal, ela pode contestar a cobrança dentro da própria estrutura administrativa.

O processo passa por diferentes etapas até chegar ao conselho. Muitas das disputas analisadas envolvem valores bilionários e temas estratégicos para diversos setores da economia.

As decisões do CARF ajudam a consolidar interpretações sobre tributos federais, planejamento tributário, compensações fiscais, contribuições previdenciárias e operações empresariais complexas.

Por isso, qualquer mudança em sua dinâmica de funcionamento costuma ser acompanhada com atenção pelo mercado.

O avanço da IA no setor público

A experiência do CARF não ocorre de forma isolada. Nos últimos anos, tribunais superiores, tribunais regionais, ministérios públicos e órgãos de controle passaram a adotar sistemas de inteligência artificial para triagem processual, classificação de documentos, pesquisa jurisprudencial e elaboração de minutas.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, já utiliza ferramentas para auxiliar a identificação de temas repetitivos e acelerar o tratamento de processos. O Conselho Nacional de Justiça também vem estimulando projetos voltados à modernização tecnológica do Judiciário.

O avanço dessas iniciativas vem acompanhado de debates sobre responsabilidade, proteção de dados, vieses algorítmicos e preservação das garantias constitucionais.

Uma transformação que vai além da produtividade

A discussão sobre a Iara mostra que a inteligência artificial já deixou de ser apenas uma ferramenta operacional. Sua influência começa a alcançar atividades tradicionalmente associadas ao exercício do julgamento, da interpretação jurídica e da formação de entendimentos institucionais.

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Para especialistas, o principal desafio não será decidir se a inteligência artificial deve ou não participar do ambiente decisório, mas estabelecer regras capazes de garantir transparência, supervisão humana efetiva, controle dos resultados e preservação da segurança jurídica.

A experiência do CARF pode servir como laboratório para definir os limites e as responsabilidades do uso da IA em órgãos públicos que exercem funções decisórias de grande impacto econômico e institucional.