Semana da Execução Trabalhista discute pagamento de dívidas definidas em decisões judiciais

Da Redação de LexLegal

Ganhar uma ação trabalhista não significa, necessariamente, receber o valor determinado pela Justiça. É justamente para enfrentar esse problema que a Justiça do Trabalho discute na 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, mobilização que ocorrerá simultaneamente em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Com o slogan “Seu direito por inteiro”, a campanha deste ano concentrará esforços na cobrança de grandes devedores e na ampliação das ações voltadas à localização de patrimônio para pagamento de dívidas trabalhistas.

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A fase de execução começa quando o trabalhador já teve seu direito reconhecido pela Justiça, mas o pagamento da obrigação não acontece de forma voluntária. Nesse estágio, o Judiciário adota medidas para garantir o cumprimento da decisão.

“O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Maioria dos processos está na fase de execução

O tamanho do desafio aparece nos números mais recentes do Judiciário. Segundo o relatório Justiça em Números 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos processos em 2024. Ao final do ano, aproximadamente 5 milhões de ações permaneciam em tramitação.

Desse total, cerca de 69% estavam na fase de execução, justamente o momento em que a Justiça tenta transformar a decisão judicial em pagamento efetivo.

“A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma o ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).

Segundo Brandão, reduzir esse estoque de processos depende também do cumprimento espontâneo das decisões pelos devedores.

Conciliação e investigação patrimonial caminham juntas

A Justiça do Trabalho lida com diferentes perfis de devedores durante a fase de execução. Em alguns casos, empresas enfrentam dificuldades financeiras e buscam negociar formas de pagamento. Nessas situações, a conciliação é utilizada como ferramenta para encerrar o processo.

“Quando o devedor demonstra boa vontade e quer resolver o processo, é possível buscar a solução por meio da conciliação”, afirma Manoel.

Quando há indícios de ocultação de patrimônio ou tentativas de evitar o pagamento da dívida, entram em ação os Núcleos de Pesquisa Patrimonial, estruturas especializadas que atuam na identificação de bens, movimentações financeiras e possíveis fraudes.

Segundo Brandão, uma das principais dificuldades enfrentadas pela Justiça está justamente na identificação dessas estratégias. “Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor.”

Campanha tem ações concentradas contra grandes devedores

Em 2026, a mobilização nacional dará prioridade aos processos envolvendo grandes devedores e ao fortalecimento dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial existentes nos tribunais trabalhistas.

A proposta é integrar a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs), dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e das equipes especializadas em inteligência patrimonial.

“Escolhemos os grandes devedores como estratégia para maximizar as ações da campanha e, ao mesmo tempo, incentivar e valorizar os Núcleos de Pesquisa Patrimonial existentes em todos os TRTs”, afirma Brandão.

Bloqueios de contas, veículos e imóveis estão entre as medidas

Durante a semana de mobilização, os tribunais também realizarão mutirões para impulsionar processos parados na fase de execução.

Entre as medidas previstas estão bloqueios de valores em contas bancárias por meio do Sisbajud, restrições de veículos via Renajud e pesquisas de imóveis utilizando a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Além das medidas de cobrança e rastreamento patrimonial, a campanha buscará ampliar acordos entre trabalhadores e empregadores. Processos em fase de execução podem ser incluídos na programação mediante solicitação à Vara do Trabalho responsável ou aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

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“Trabalhadores e empregadores podem buscar a Vara do Trabalho ou os Cejuscs. Haverá alguém pronto para atender e tentar solucionar o processo da maneira mais eficaz possível”, diz Brandão. “A conciliação continua sendo um caminho possível e desejável, inclusive na fase de execução”.