Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos de juízes
Da Redação de LexLegal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de revisar a totalidade dos penduricalhos pagos a magistrados em todo o território nacional. A portaria mira os chamados penduricalhos, expressão utilizada para classificar as verbas indenizatórias instituídas de forma autônoma por tribunais sob variadas justificativas, mas sem o devido amparo ou previsão expressa em lei ordinária.
O comitê técnico terá o prazo regulamentar de 180 dias para mapear o cenário atual desses rendimentos adicionais e elaborar uma minuta de projeto de lei voltada a regulamentar as concessões financeiras para juízes.
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De acordo com o plano de trabalho estabelecido pela presidência do Judiciário, os integrantes vão “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”, buscando conter distorções orçamentárias na folha de pagamento.
Contracheque único e o freio do Supremo a pagamentos acima do teto constitucional
O endurecimento da fiscalização institucional ocorre logo após o CNJ aprovar, no final de maio, a implementação do contracheque único para a magistratura. A medida proíbe terminantemente os tribunais estaduais e federais de abrir folhas de pagamento extras ou complementares para quitar benefícios, centralizando todos os repasses na folha regular de vencimentos.
O conselho também ordenou a unificação das nomenclaturas das verbas indenizatórias remanescentes, após enfrentar dificuldades técnicas para rastrear a diversidade de nomes criados pelas cortes locais para camuflar os repasses.
O debate público sobre a remuneração dos magistrados ganhou tração em março deste ano, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal chancelou uma decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino.
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O despacho de Dino suspendeu de forma imediata o pagamento de múltiplos auxílios desprovidos de base legal que faziam os salários da categoria ultrapassar com frequência o teto constitucional do funcionalismo público. O novo grupo técnico tentará consolidar as regras para evitar novas brechas e garantir a moralidade administrativa nos tribunais.
