PEC do Banco Central facilita controle por bancos e juros altos, dizem economistas
Da Redação de LexLegal
Um manifesto assinado por economistas contesta a PEC 65 de 2023, que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O grupo afirma que a proposta deixa a autoridade monetária vulnerável ao controle do mercado financeiro e favorece a manutenção dos juros elevados no país. Atualmente, o Brasil possui a segunda maior taxa de juros reais do mundo.
Os críticos apontam que o texto retira o órgão do Orçamento da União, o que reduz a fiscalização pública. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro.
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Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais of acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto assinado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas e ex-ministro da Fazenda.
Conflito de incentivos e o uso da receita de criação de moedas pela autoridade
A principal crítica técnica envolve a destinação da senhoriagem, que é a receita obtida com a emissão de moedas. Pela regra atual, o dinheiro vai para o Tesouro Nacional para reduzir a dívida pública. A PEC permite que o Banco Central retenha esse recurso, que somou R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto as despesas do órgão foram de R$ 4,8 bilhões por ano.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, afirma o documento de Bresser-Pereira e outros especialistas.
O texto também pontua que a receita da senhoriagem equivale a cinco vezes o custo de funcionamento do banco. “A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, diz o manifesto.
Por outro lado, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, os bancos privados, a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) defendem o projeto sob a justificativa de que faltam recursos para fiscalizar o sistema financeiro.
Emenda de socorro a bancos e perda de instrumentos de fiscalização do TCU
O manifesto cita como exemplo de risco uma emenda do senador Ciro Nogueira associada ao Banco Master, investigada pela Polícia Federal sob suspeita de ter sido redigida pela própria instituição financeira para facilitar fraudes.
“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mechanisms de socorro financeiro de emergência”, diz o texto. O grupo afirma que a proposta deixa o preenchimento de cargos técnicos exposto a lobistas e rompe regras da Lei Orçamentária Anual.
“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, aponta o manifesto. O documento conclui que o órgão pode se tornar um regulador capturado, pois fiscaliza as mesmas empresas que ajudam a sustentar seu caixa.
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Os signatários refutam o argumento do relator, senador Plínio Valério, de que o projeto segue padrões internacionais, afirmando que nenhum grande banco central do mundo, como o Federal Reserve ou o Banco da Inglaterra, reúne esse nível de blindagem orçamentária e falta de controle do Parlamento.
